Jurisprudência sobre
sentenca concessiva da ordem
+ de 566 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Saúde Pública - Fornecimento de tratamento especializado em oncologia - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Sentença de concessiva da ordem confirmada - Reexame necessário desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Comutação de penas com base nos Decretos presidenciais 7.648/2011 e 7.873/2012. Prática de faltas graves dentro do lapso temporal previsto no Decreto, porém não homologadas. Impossibilidade. Invasão de competência. Falta grave consistente no cometimento de novo delito. Desnecessidade de trânsito em julgado, para fins de configuração da falta grave. Necessidade, porém, de oitiva prévia do apenado (LEP, art. 118, I, e § 2º), respeitada a ampla defesa e o contraditório. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJRJ. Direito administrativo. Apelação Cível. Pagamento em dobro de férias usufruídas fora do período concessivo. Prescrição Parcial. Alegação de dificuldades financeiras do Município. Irrelevância. Recurso desprovido.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de pagar, proposta por servidor municipal contra o Município de Petrópolis, requerendo o pagamento em dobro de férias usufruídas após o período concessivo, acrescido do terço constitucional. 2. Sentença de parcial procedência, para condenar o Município ao pagamento em dobro das férias referentes aos períodos aquisitivos de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018. 3. Apelação interposta pelo Município, alegando, preliminarmente, prescrição parcial e, no mérito, dificuldades financeiras como fundamento para a impossibilidade de pagamento. II. Questão em discussão 4. Cinge-se a controvérsia em definir: (i) se houve a prescrição em relação ao pagamento das férias de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016; e (ii) se as dificuldades financeiras do Município justificariam o não pagamento da verba pleiteada. III. Razões de decidir 5. No caso em exame, considerando o teor do Decreto 20.910/32, art. 1º, apenas é possível aplicar a prescrição quanto às férias correspondentes aos anos de 2013/2014, exatamente como foi reconhecimento pelo Eminente Magistrado de Primeiro Grau. 6. Quanto ao mérito, as dificuldades financeiras do ente público não afastam o direito do servidor ao pagamento em dobro das férias usufruídas fora do período concessivo, nos termos da Lei Municipal 6.946/2012 e, da CF/88. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. É devida a remuneração em dobro das férias usufruídas fora do período concessivo, nos termos da legislação municipal de Petrópolis. 2. A prescrição é matéria de ordem público e pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer instância, respeitada a garantia do contraditório, nos termos dos arts. 487, II e seu parágrafo único, CPC, e art. 193 do CC. 3. A alegação do Município de dificuldades financeiras do ente público não afasta a obrigação de pagamento.¿. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; art. 39, §3º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal 6.946/2012, arts. 127, 128 e 133. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0007133-93.2022.8.19.0042, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Imunidade tributária - Importação de mercadoria por entidade de assistência social sem fins lucrativos para consecução de suas finalidades essenciais - Sentença de concessão da ordem - Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade de cobrança do ICMS relativamente à importação dos bens descritos na inicial - Hipótese em que se constata o preenchimento dos requisitos constantes do CTN, art. 14 - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva de ordem mantida - Reexame necessário não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Imunidade tributária - Importação de mercadoria por entidade de assistência social sem fins lucrativos para consecução de suas finalidades essenciais - Sentença de concessão da ordem - Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade de cobrança do ICMS relativamente à importação dos bens descritos na inicial - Hipótese em que se constata o preenchimento dos requisitos constantes do CTN, art. 14 - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva de ordem mantida - Reexame necessário não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Sentença concessiva. Insurgência da FESP. Acatamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Decisão proibindo o desconto de contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria. Trânsito em julgado. Execução de título judicial. Interpretação do Lei 5.021/1966, art. 1º.
«1. Hipótese em que, no curso de mandado de segurança, houve descumprimento de ordem judicial com o recolhimento indevido da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. Mandamus que transitou em julgado favoravelmente aos impetrantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. DIFERENÇAS POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE
As diferenças eventualmente devidas entre a data da impetração do Mandado de Segurança e o efetivo cumprimento da ordem concessiva podem ser objeto de cumprimento de sentença, conforme tese fixada no Tema 831 pelo STF. Inaplicável ao caso as Súmulas 269 e 271, também do STF, pois se referem ao período que antecede a impetração do mandamus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Emprego de violência e risco concreto de fuga ou ocultação. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Liberdade provisória concedida ao corréu. Pleito de extensão do benefício. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Motivação exclusivamente pessoal. Excesso de prazo. Alegação prejudicada. Súmula 52 deste STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º, com redação conferida pela Lei 10.352/2001. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade. Aplicação do parágrafo único do Lei 1.533/1951, art. 12.
«A disposições contidas no CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º, as quais afastam o reexame necessário, não se aplicam às sentenças concessivas de ordem pleiteada em mandado de segurança, haja vista a existência de norma específica que regula a matéria (Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único). Aplicação do princípio da especialidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Negativa de participação no delito. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaças às testemunhas. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente não encontrado para cumprimento de mandado de prisão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Extensão da liberdade provisória concedida ao corréu. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Similitude fática não verificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso 01/2007 do Município de Caraguatatuba - Impetração para o fim de obter nomeação para cargos nos quais os impetrantes foram aprovados dentro do número de vagas - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado de ação civil pública - Ação coletiva improcedente com a manutenção da validade do concurso - Inocorrência de decadência - Necessário reconhecimento do direito à nomeação, observada a ordem de classificação - Sentença parcialmente concessiva da ordem mantida - Apelações e remessa necessária não providas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração visando à liberação de ciclomotor elétrico apreendido - Comprovação de cumprimento de todos os requisitos normativos autorizadores para circulação - Liberação do veículo condicionada ao registro e licenciamento - Impossibilidade - Veículo em mau estado de conservação, a justificar a apreensão administrativa - Sentença concessiva parcial da ordem mantida - Remessa necessária não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Decadência. Data da constituição definitiva. Documento informativo juntado após a apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte recorrida contra o INSS. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a decadência em relação aos débitos anteriores a 30.6.2001 (competências 1/1999 a 3/199; 5/1999 a 3/2000, 6/2000 a 7/2000; 9/2000 a 2/2001; 4/2001 a 5/2001). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS INSERTOS EM EDITAL, PORÉM NÃO FOI CONTEMPLADA COM REFERIDA BOLSA, QUESTIONANDO OS CRITÉRIOS CONCESSIVOS DE TAL BENESSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. A OFERTA DE BOLSA DE ESTUDOS PELA DEMANDADA NÃO CONFERE DIREITO AUTOMÁTICO À CONTEMPLAÇÃO POR TODOS OS ESTUDANTES QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO SELETIVO, PORQUANTO ALÉM DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL, NECESSÁRIO QUE O ESTUDANTE SE CLASSIFIQUE DENTRO DO NÚMERO DE BOLSAS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIOS OU NA DISTRIBUIÇÃO DAS BOLSAS DE ESTUDOS, OU AINDA DE ILICITUDE DE INCLUSÃO NO EDITAL DE INSCRIÇÃO DA FAMÍLIA DO POSTULANTE NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A BENESSE SERIA CONCEDIDA AO ALUNO AGRACIADO DE FORMA INTEGRAL ATÉ O TÉRMINO DA GRADUAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança impetrado objetivando a concessão da ordem para que a impetrante seja agraciada, em processo seletivo para residência médica, com a bonificação de 10% decorrente da participação no programa «Mais Médicos do Brasil, diante do preenchimento dos requisitos necessários. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença concessiva da segurança confirmada - Remessa Necessária desacolhida. Apelação voluntária improvida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Policiais militares ativos e inativos - Pretensão de manter o cálculo do RETP na forma realizada antes da edição da Portaria CMTG PM1-4/02/11 - Sentença concessiva de ordem - Preliminares afastadas - Alteração do cálculo da gratificação por meio de portaria que viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos e atenta contra a segurança jurídica - Inteligência da LE 10.291/1968, do DE 35.200/1992 e da LCE 731/1993 - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Pretensão de acesso por advogado a procedimento administrativo. Sentença de concessão da segurança. Direito líquido e certo à ampla defesa, bem como garantido pela Lei 8.906/1994, art. 7º, XV que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Concessão da ordem para determinar a análise do pedido administrativo de baixa de gravame inserido em veículo ou, em caso de não liberação, fornecimento de informações sobre o processo em que gerada a restrição - Sentença concessiva da segurança - Inércia da Administração em analisar o requerimento do impetrante - Lei 10.177/1998, art. 33 - Direito líquido e certo dos administrados de terem seus requerimentos apreciados em tempo razoável e de forma eficiente - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Regime e substituição. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão impugnada.
«1. Evidenciado que o Magistrado singular, corroborado pelo Tribunal de origem, fixou o regime inicial fechado de cumprimento da pena, com base, apenas, na imposição automática constante da Lei dos Crimes Hediondos, bem como deixou de substituir a privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento na vedação legal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser mantida a decisão concessiva da ordem de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Audiência de instrução. Ausência de citação do acusado. Nulidade. Pleito prejudicado. Ato anulado. Nova oitiva realizada com prévia citação do réu. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Liberdade provisória concedida ao corréu. Pedido de extensão do benefício. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Motivação exclusivamente pessoal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Impetrante que sustenta ser comerciante barista da Região de Santos - SP e que foi surpreendido com notificação de fiscalização por meio da qual a Municipalidade intimou o estabelecimento a fechar suas portas e encerrar suas atividades às 22 horas, restringindo seus horários de funcionamento como forma de controle da ordem pública. Pleito de concessão da segurança para que seja declarada a nulidade do ato lesivo expedido pela Municipalidade bem como que a impetrante seja autorizada a funcionar de acordo com suas licenças e a lei municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Inscrição no quadro do conselho profissional. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação a Lei 8.906/1994, art. 8º, IV, e Lei 8.906/1994, art. 58, VI. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 273, § 2º. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
JUSTIÇA GRATUITA.Concessão da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º. Carência financeira comprovada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO TOI E DO DÉBITO DELE ADVINDO, BEM COMO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARANDO A NULIDADE DO TOI, A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS, NA ORDEM DE R$10.000,00, PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA COM RESPALDO NO art. 590 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR CONSISTENTE NO DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À EXSTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. CONSUMO ZERADO NOS MESES APONTADOS NA LAVRATURA DO TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE REVELA LEGÍTIMA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO CITADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PELA PARTE AUTORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO art. 98, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJSP. READEQUAÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Writ impetrado por empresa do setor esportivo contra ato de autoridade tributária estadual, objetivando a limitação dos juros de mora ao teto da Taxa Selic para débitos parcelados no Programa Especial de Parcelamento (PEP) e a compensação administrativa de valores recolhidos indevidamente. Sentença que concedeu, em parte a ordem, fixando a aplicação da Taxa Selic às parcelas vincendas. Mandado de Segurança que não substitui ação de cobrança, restringindo seus efeitos patrimoniais a valores devidos após a impetração, conforme as Súmulas ns. 269 e 271 do Egrégio STF. Limitação dos Juros pela Taxa Selic como limite para o cálculo dos juros sobre parcelas vincendas, conforme CTN, art. 170 e jurisprudência pertinente. Aplicação do Tema 831/STF e Regime de Precatórios. Valores devidos pela Fazenda Pública entre a impetração e a implementação da ordem concessiva devem observar o regime de precatórios previsto no CF/88, art. 100, em conformidade com o Tema 831/STF e reafirmação pela ADPF 250. Juízo de Conformidade. Readequação do V. Acórdão para afastar o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, assegurando que o débito apurado desde a impetração até a implementação da ordem concessiva seja atualizado pela Taxa Selic e restituído mediante o regime de precatórios. Recurso da impetrante provido, em parte. Recurso da Fazenda e reexame necessário desprovidos. ACÓRDÃO READEQUADO, MANTIDO O PROVIMENTO, EM PARTE AO APELO DA AUTORA, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E RESTITUIÇÃO DO DÉBITO APURADO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGHT. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. CONSUMO EXCESSIVO. PERÍCIA CONCLUSIVA. CONSUMO MENSAL ESTIMADO DA ORDEM DE 561,93 KWH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: A) CONFIRMAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE FLS. 218, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, BEM COMO SE ABSTENHA DE NEGATIVAR SEU NOME EM RAZÃO DO DÉBITO ORA RECLAMADO, ATÉ QUE SER REGULARIZE A FORMA DE COBRANÇA DETERMINADA NESTA SENTENÇA. B) DETERMINAR QUE A RÉ EFETUE A TROCA DO MEDIDOR DE CONSUMO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA. C) DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇA DE CONSUMO COM VALORES SUPERIORES A 561 KWH. D) DETERMINAR O REFATURAMENTO PARA 561,93 K1A/H DAS FATURAS DOS MESES MARÇO DE 2013, JANEIRO DE 2015, FEVEREIRO DE 2017, MARÇO DE 2017 E MAIO DE 2017, BEM COM DOS MESES VINCENDOS QUE APRESENTEM COBRANÇA SUPERIOR A CONSUMO DE 561,93 KWH, ATÉ A TROCA DO MEDIDOR, COMPENSANDO
OS VALORES JÁ PAGOS, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE LIMITAR A COBRANÇA DAS FATURAS VINCENDAS A UM VALOR DE CONSUMO FIXO, PRETENDENDO O AFASTAMENTO DE TAL LIMITE. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência de um dos corréus, pleiteando que seja reconhecido o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta em decisão concessiva da tutela de urgência e que seja excluída a sua condenação em honorários advocatícios. Irresignação que não prospera. A circunstância de ter sido reconhecida a procedência do pedido pelo corréu, ora apelante, não afasta a sua condenação na verba honorária. Inteligência do CPC, art. 90, caput. Discussão acerca do atendimento à ordem judicial que deverá ser dirimida, na origem, em sede de cumprimento de sentença. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Administrativo e processual civil. Expedição de diploma. Conclusão do curso amparada em decisão precária. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Inexistência de prejuízo. Requisito não preenchido. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte adota entendimento no sentido da aplicação da teoria do fato consumado, em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por meio de segurança concedida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada no bojo de ação de revisão de benefício de previdência privada. Acórdão estadual dando parcial provimento ao agravo de instrumento, para revogar em parte a tutela antecipada, mantida apenas a ordem de abstenção de novas reduções nos benefícios previdenciários e a multa diária cominada.
«1. A revisibilidade da tutela de urgência, no bojo do recurso especial, adstringe-se à alegação de ofensa direta e imediata aos preceitos normativos federais disciplinadores de tal medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes militares. Organização criminosa e corrupção passiva. Alegação de prevenção. Inexistência. Prévia manifestação e ações penais diversas. Aplicação do CPP, art. 580, em relação a corréu. Impossibilidade. Competência do órgão prolator do acórdão concessivo. Inexistência de identidade fático processual. Descumprimento do prazo previsto no CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de manifestação pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e necessidade de interromper as atividades da organização criminosa investigada. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade da causa. Aplicação da Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Processual civil. Execução. Mandado de segurança. Medida cautelar. Pedido de liminar. Pretensão de efeito suspensivo à acórdão. Fumus boni iuris. Tema consolidado. Precedentes. Periculum in mora não evidente. Requisitos da liminar ausentes. Indeferimento.
«1. O deferimento de liminar em medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a acórdão proferido por Tribunal de origem somente é cabível quando houver a límpida demonstração dos pressupostos de sua autorização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Formação do agravo de instrumento na origem. Existência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Concessão da segurança. Sentença transitada em julgado. Modificação do dispositivo da decisão no agravo de instrumento. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada caracterizada.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, a matéria de fundo está devidamente prequestionada, sendo esse o objetivo central dos embargos de declaração opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES.
Reconhecida a inexigibilidade da multa diária, com a consequente extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, III. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Evidenciada a regular portabilidade do empréstimo objeto desta demanda, antes mesmo da decisão concessiva de liminar para cessão dos descontos. Hipótese em que, desde o início, o banco apelado não tinha condições de cumprir a ordem, pois os débitos das prestações já estavam sendo realizados por outra instituição financeira. Ausência de descumprimento injustificado da determinação judicial, o que afasta a exigibilidade da multa cominatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO -
Pretensão inicial voltada à obtenção de autorização da Administração Pública para transferência de veículo para o impetrante - Sentença concessiva da segurança - Rasura no preenchimento do CRV - Incorreção relacionada à grafia do nome do comprador - Demais documentos apresentados que permitem a identificação do impetrante - Validade da transação de compra e venda em questão - Possibilidade de concessão da ordem para que a transferência seja autorizada - Inteligência do art. 9º, §1º, III, da Port. DETRAN 1.680, de 20/10/2.014 - Boa-fé - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença que concedeu a segurança mantida - REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA, ONDE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU, DE FORMA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, QUE AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL FORAM DERIVADAS DE DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada alegando, em síntese, a aquisição de imóvel cuja unidade está localizada no último andar do prédio e, após certo tempo, iniciaram-se goteiras e infiltrações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Demora na análise do pedido de aposentadoria servidora pública - Pretensão de permanecer afastada até publicação do ato de aposentação - Indeferimento e cancelamento do processamento de pedido de aposentadoria que, ao determinar o retorno ao trabalho, feriu direito líquido e certo da impetrante - art. 126, § 22, da Constituição Estadual - Burocracia ou a lentidão da máquina administrativa que não podem obstar ou retardar os direitos da servidora - Ordem concedida para o único fim de autorizar seu afastamento até a publicação da inativação - Sentença concessiva da segurança mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenação pendente de recurso ministerial. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF.
1 - A pendência de julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público não obsta a obtenção de benefícios na execução da pena, a teor do que dispõe o Enunciado 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: «admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REFORMA DE TELHADO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES DO FABRICANTE PARA A INSTALAÇÃO DAS TELHAS. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES EVIDENCIADOS. INEXECUÇÃO DOS ACABAMENTOS, A CARGO DA CONSUMIDORA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA QUITADA. INTELIGÊNCIA DO art. 20, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 2.732,36. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE TODOS OS DANOS ADVINDOS DAS INFILTRAÇÕES NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. PEDIDO DEDUZIDO NO CURSO DA LIDE. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS DA ORDEM DE MAIS DE R$ 200.000,00. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO FORMULOU PEDIDO INDENIZATÓRIO GENÉRICO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 324, II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA À LEGÍTIMA EXPECTATIVA. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES SUPORTADOS DURANTE ANOS. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Impugnação à execução individual de sentença coletiva. Piso nacional do magistério. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, impugnação à execução individual de obrigação de fazer oferecida pelo ora agravante, em ação que se pleiteia a implantação de valores a título de piso nacional nos proventos do exequente, contra ordem concessiva de segurança nos autos do Mandado de Segurança Coletivo (8016794- 81.2019.8.05.0000), trânsito em julgado no dia, e 24/06/2021 integrado pela decisão proferida em sede de liquidação coletiva de sentença. O Tribunal local acolheu em parte a Impugnação oferecida para retificar o valor da causa, vedar o pagamento em folha suplementar dos valores devidos e determinar a implementação, no contracheque do exequente, do valor referente ao piso nacional do magistério na próxima folha de pagamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Realização de exames e posterior fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento de dor crônica no punho direito - Legitimidade passiva concorrente e solidária entre os entes federativos - Mérito - Direito à saúde - Inteligência dos arts. 6º e 196 a 200 da CF/88- Provas nos autos que justificam a realização dos exames, destinados ao correto diagnóstico de pessoa necessitada, de acordo com orientação médica - Sentença concessiva de ordem parcialmente reformada apenas para afastar a determinação de fornecimento de medicamentos, vez que não foram especificados, não sendo possível analisar o preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Empregada pública do Município de Getulina - Declaração de nulidade do PAD 05/2023, que culminou na demissão da impetrante, sob o fundamento de ocorrência de violação da LGPD - Alegação de existência de irregularidades e ilegalidades que ensejam a nulidade do PAD - Sentença concessiva de ordem - Insurgência do Município de Getulina - Ausência de descrição mínima dos fatos e das infrações supostamente cometidas pela impetrante na portaria inaugural e no relatório da sindicância investigativa que embasou a instauração do PAD - Se a exposição detalhada dos fatos é prescindível, conforme a Súmula 641/STJ, o mesmo não pode ser dito de uma exposição mínima e clara que possibilite o pleno exercício do direito de defesa pelo servidor - Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Prática de crime doloso durante a execução da pena. Falta grave. Anotação. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Reinício do prazo para a obtenção apenas do benefício da progressão de regime prisional.
1 - Basta o cometimento do crime doloso para reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
Concorrência pública - Prestação de serviços - Varrição manual e mecanizada, lavagem de vias, roçada e capina de vias e logradouros públicos, pintura de guias, carga e remoção de entulho e limpeza manual e mecanizada de bocas de lobo - Licitante - Inabilitação técnica, econômico-financeira e jurídica - Ilegalidade - Nulidade - Acórdão - Cumprimento de sentença - Determinação de intimação da executada para cumprir o julgado, com aplicação de multa cominatória - Designação de audiência para convergir sobre o tema - Matéria de ordem pública que não admite transação - Impossibilidade: - Descabida a designação de audiência para convergir sobre o objeto do cumprimento de sentença, visto que o acórdão, cujos efeitos ainda perduram, já declarou a nulidade da inabilitação da licitante e ordenou a reabertura da licitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Revisão de pensão estatutária. Concessão. Pagamento a partir da impetração do mandamus. Parcelas devidas entre a data da impetração e a da concessão da segurança. Pagamento mediante inclusão em folha suplementar. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. De conformidade com a jurisprudência do STJ, «em face da natureza mandamental da sentença concesssiva da ordem, as parcelas entre a data da impetração e a concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar de pagamento, e não na forma do rito alusivo aos precatórios. Precedentes: AgRg no MS 17.499/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013 (STJ, AgRg no REsp 1.313.474/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 188.553/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/11/2013; AgRg no REsp 1.200.890/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJPE. Constitucional, tributário e processual civil. Apelação. Sentença que reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário pelo fisco. ICMS. Aplicação da regra do CTN, art. 150, § 4º. Preliminar de intempestividade do apelo. Descabimento. Decadência não configurada. Decisão administrativa que culminou na nulidade, por vício de forma, do lançamento anterior. Interrupção. Incidência da regra contida no CTN, art. 173, II. Restauração integral do prazo decadencial. Lançamento do auto de infração 005.02646/06-3 dentro do quinquênio legal. Constituição do crédito tributário. Notificação do contribuinte. Condição de eficácia (e não de existência) ao lançamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recolhimento a menor do ICMS-st pela parte embargante/apelada. Má interpretação de decisão concessiva da tutela antecipada e de decisão complementar exarada em ação diversa, proposta por pessoa alheia (petromol ltda). Operações futuras. Relação entre petromol e volkswagen. Extrapolamento dos limites da decisão judicial. Ofensa à legislação tributária estadual. Multa. Confisco. Controvérsia. Redução (por maioria de votos) ao percentual de 40% (quarenta por cento). Verba honorária. Fixação. Juízo de equidade. Apelação cível que se dá parcial provimento para, de forma unânime, afastar a decadência reconhecida na sentença, disso advindo o julgamento meritório e a procedência parcial dos embargos à execução, apenas para reduzir por maioria de votos o percentual da multa tributária aplicada, restando vencido, apenas nesse tópico, o voto do relator.
«1 - Conquanto se alegue a «possível intempestividade do apelo do Estado de Pernambuco sob o fundamento de que a petição datada de 05/02/2013 não teria o condão de validamente reiterar aquele recurso, eis que anterior ao julgamento dos seus (apelada) aclaratórios em 01/03/2013, vê-se que, após procedido o julgamento daqueles embargos em 01/03/2013, com sua posterior publicação na imprensa oficial em 03/04/2013 (vide certidão de fl. 602), o Estado de Pernambuco tratou de atravessar nova petição à fl. 604, protocolada no dia seguinte àquela publicação (04/04/2013), reiterando, novamente, aquele seu recurso de apelação cível de fls. 560/581, razão pelo que, diante da regularidade naquela sua atuação, tem-se como imperioso rejeitar a prefacial de intempestividade do apelo. Decisão unânime; 2 - Mérito. Não obstante o crédito tributário constante do Auto de Infração 005.00580/01-4 tenha sido constituído em razão do suposto pagamento antecipado a menor do ICMS-Substituto retido pela parte apelada sobre a venda de veículos novos em out/98 a nov/98, situação que, em tese, faria incidir a aplicação da regra encartada no §4º do CTN, art. 150 para efeitos do prazo decadencial tal qual consignado na sentença, fato é que o aludido AI foi julgado nulo perante o TATE por vício formal em 20/12/2001, circunstância que, no caso concreto, implica na restauração integral do prazo quinquenal para constituir aquele seu crédito tributário, nos moldes daquele CTN, art. 173, II; 3 - Ora, se por um lado o magistrado de piso aparentemente não se apercebeu da real nuance constante nesta causa e da sua consequente repercussão frente à regra decadencial a ser aplicada no contagem do prazo para constituição do crédito tributário em referência - em que pese dito decisum até tenha reconhecido, sem atentar para a relevância jurídica desse fato (!), que «o Auto de Infração 005.00580/01-4 foi anulado pelo TATE em 20/12/2001 (fls. 126/129) (grifei) - , tem-se, de outra banda, que a controvérsia lançada pela parte embargante/apelada frente à natureza do vício de que padeceu aquele lançamento (ato nulo x anulável) não tem razão de ser para efeitos da incidência daquele dispositivo legal, eis que, consoante já se pronunciou o Colendo STJ nos autos do Resp 690382/PE: «É irrelevante se o ato é anulável, nulo ou inexistente, uma vez que o Código Tributário Nacional (em seu art. 173, II) faz alusão, tão-somente, à decisão que houver anulado definitivamente o ato de lançamento em virtude de vício formal, não fazendo qualquer outra distinção entre a natureza dos vícios de que padece o ato ; 4 - Quanto à argüição da apelada de que, mesmo na hipótese de aplicação do CTN, art. 173, II, o crédito tributário em discussão já estaria fulminado pela decadência, eis que somente restou notificada desse novo lançamento através do Edital de Intimação 04/07, via D.O.E. datado de 23/01/2007, portanto, além do transcurso do prazo de cinco anos da data em que se tornou definitiva a decisão administrativa de nulidade do lançamento anteriormente efetuado (seja em 20/12/01, data de publicação do acórdão TATE 5ª TJ 235/2001; seja em 04/01/02, data do trânsito em julgado daquele acórdão), melhor sorte não lhe assiste. Conquanto a notificação se preste a sabidamente conferir efeitos ao lançamento realizado (inclusive quanto à presunção de sua definitividade), dela se iniciando o prazo para pagamento ou impugnação pelo contribuinte, é de se ter em mente que tais conseqüências jurídicas estão ligadas, apenas, à condição de eficácia (e não de existência) daquele lançamento, circunstância que, ao contrário do que quer fazer crer a parte embargante/apelada, reverbera tão somente sobre os postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa frente aos seus interesses como sujeito passivo, e não sobre o prazo decadencial para constituição do correspondente crédito tributário, cujo marco final não é outro senão, justamente, o próprio ato de lançamento em si e aqui configurado na lavratura do AI 005.02646/06-3; 5 - Com tais razões, e considerando que, de fato, diante das singularidades da causa, a regra decadencial para constituição do crédito tributário pelo Fisco é de ser regulada pelo CTN, art. 173, II, tem-se como imperiosa a reforma da sentença hostilizada, posto que entre a data em que se anulou administrativamente o AI 005.00580/01-4 por vício formal (seja considerando a data da publicação do acórdão TATE 235/2001 em 20/12/2001; seja a data do seu trânsito em julgado em 04/01/2002) e a data (19/12/2006) da lavratura do AI 005.02646/06-3 que lhe sucedeu na constituição do crédito tributário em referência não se ultimou o prazo quinquenal;6 - Aplicação do art. 515, §3ºCPC/1973. Com efeito, bem se vê dos autos que a controvérsia meritória respeitante ao alegado recolhimento a menor pela parte embargante/apelada do ICMS-Substituto retido sobre a venda de veículos novos em outubro/1998 e novembro/1998 às demais revendedoras localizadas neste Estado que não a concessionária Petromol Ltda remete aos autos da Ação Ordinária 001.1998.043829-3 proposta pela aludida empresa concessionária e outra (revendedora de indústria automotiva diversa da apelada) perante a 6ª VFP da Capital contra o Estado de Pernambuco, mais especificamente em relação à tutela antecipada que ali houve concedida e ao seu apontado desvirtuamento durante o período de vigência (outubro/1998 a novembro/1998) por parte da embargante/apelada quando se dedicou a implementá-la na condição de Substituta Tributária; 7 - Ora, consoante bem se infere da cópia da decisão interlocutória concessiva da tutela antecipada em favor da Petromol Ltda nos autos daquela sua Ação Ordinária 001.1998.043829-3, decerto que aquele provimento judicial para ressarcimento do ICMS cobrado antecipadamente a maior teve a sua extensão limitada às operações futuras a serem por ela (Petromol) realizadas com a parte embargante/apelada, e não em prol de terceiros e em razão de operações outras das quais a referida parte sequer teria participação. Partindo dessa inafastável premissa, e embora passando ao largo do acerto ou desacerto daquele decisum, tem-se que a arguição da apelada de que a tutela antecipada foi complementada a posteriori com o despacho datado de 06/11/1998 para estendê-la ao mês de outubro/1998 em favor da Petromol e autorizando que o ressarcimento do ICMS possa ser «descontado do repasse fiscal do Estado não se traduz na medida expansiva e aleatória adotada pela ora apelada, mas sim deve ser interpretada restritamente dentro do seu real contexto e, como tal, utilizando como parâmetro a relação jurídica (leia-se: operações comerciais futuras) estabelecida entre si (Petromol e Volkswagen), daí porque a sua pitoresca interpretação não se justifica, dela repercutindo, tão só, o recolhimento a menor do tributo devido com a sua consequente e legítima cobrança judicial pela Fazenda Pública; 8 - Nesse contexto, decerto que a responsabilidade para pagamento do tributo que restou recolhido a menor e aqui cobrado judicialmente deve recair sobre os ombros da empresa embargante/apelada, eis que a indevida retenção daquele tributo se deu por ato espontâneo seu na qualidade de Substituta Tributária, ainda que pautada em uma má interpretação de um comando judicial. 9 - Tal responsabilidade, frise-se, em tudo se difere da apontada violação ao princípio da capacidade contributiva, quanto mais quando não se vislumbra qualquer atuação abusiva por parte do Estado, mas, apenas, a cobrança de um imposto devido pela substituta ora apelada em razão de operações outras que não relacionadas com a empresa Petromol Ltda e não recolhido aos cofres públicos por ato de sua voluntariedade. Da mesma sorte, quanto à assertiva da sugerida ofensa ao princípio da não cumulatividade no caso em apreço, eis que seu agir no aproveitamento dos créditos do ICMS estaria respaldado pela regra do CF/88, art. 155, §2º, I, tem-se ela como infundada, na medida em que estamos diante de situação jurídica diversa, relacionada com o instituto da substituição tributária e suas repercussões diante do recolhimento a maior do ICMS antecipadamente recolhido do contribuinte substituído com ressarcimento pelo substituto em prejuízo ao Fisco, o que não se confunde com a aplicação ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença parcialmente concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença parcialmente concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Cumprimento de acórdão proferido em mandado de segurança. Sentença mandamental. Título executivo apto à reparação dos danos patrimoniais. Multa e indenização por litigância de má-fé. Aplicação contra o procurador do estado. Impossibilidade. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Honorários advocatícios. Súmula 105/STJ.
«1. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, consistente na redução de proventos da impetrante mediante desconsideração das aulas suplementares ou extraordinárias, incorporadas por força de disposição contida na Constituição Estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote