(DOC. VP 103.1674.7497.9700)

STJ. Recurso. Reexame necessário. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º, com redação conferida pela Lei 10.352/2001. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade. Aplicação do parágrafo único do Lei 1.533/1951, art. 12.

«A disposições contidas no CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º, as quais afastam o reexame necessário, não se aplicam às sentenças concessivas de ordem pleiteada em mandado de segurança, haja vista a existência de norma específica que regula a matéria (Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único). Aplicação do princípio da especialidade.»

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