(DOC. VP 134.4325.8001.8400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Cumprimento de acórdão proferido em mandado de segurança. Sentença mandamental. Título executivo apto à reparação dos danos patrimoniais. Multa e indenização por litigância de má-fé. Aplicação contra o procurador do estado. Impossibilidade. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Honorários advocatícios. Súmula 105/STJ.

«1. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, consistente na redução de proventos da impetrante mediante desconsideração das aulas suplementares ou extraordinárias, incorporadas por força de disposição contida na Constituição Estadual. 2. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. "A sentença concessiva da segurança deve ser considerada tít

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