Jurisprudência sobre
sentenca concessiva da ordem
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101 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE MÉDICO - DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO - PRETERIÇÃO ABUSIVA E ILEGAL -
Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento de suposto direito líquido e certo do impetrante a ser nomeado para o cargo de Médico, após aprovação em certame oficial, por concorrer concomitantemente na lista de negros e de ampla concorrência - Admissibilidade - Previsão expressa, na LCM 1.116/2021, de que o candidato negro concorrerá, concomitantemente, em duas listas distintas: a lista especial de negros e a lista geral, de ampla concorrência - Assim, a ordem de classificação da ampla concorrência foi desrespeitada, pois o impetrante (8º colocado da lista geral) não foi convocado no momento devido, tendo a Administração nomeado candidata em posição inferior (10ª colocada) - Preterição abusiva e ilegal - Inteligência do Tema 784 do STF - Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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102 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Município de Campinas. Magistério. Redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição prevista no CF/88, art. 40, § 5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº: 20/98. Tempo de exercício como Orientador Pedagógico, Diretor Educacional e Coordenador Pedagógico. Lei 11.301/06. Interpretação fixada pelo STF na ADI 3.772. Atividades de coordenação, assessoramento e direção que só podem ser computadas para efeito de aposentadoria especial quando exercidas por professores, excluídos do campo de abrangência do art. 67 da Lei nº: 9.394/96 o § 2º, com a redação que lhe foi dada pelo Lei 11.301/2006, art. 1º, os especialistas em educação. Sentença concessiva da ordem. Segurança mantida apenas em relação a uma das impetrantes, titular de cargo de Professor. Denegação em relação às demais, titulares de cargos que integram as séries de classes de Especialistas em Educação previstas na Lei Municipal de Campinas nº: 6.894/1994. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para tais finalidades
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103 - TJSP. Competência. Dúvida. Arguição em apelação contra sentença concessiva da ordem em mandado de segurança impetrado em face do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo e do Prefeito do Município de São Paulo buscando seja assegurado o direito à transcrição de bem imóvel mediante o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na forma dos artigos 7º e 8º da Lei nº: 11154/91, ou seja, com base no valor venal indicado na escritura, sem as alterações introduzidas pela Lei nº: 14256/06, pelo Decreto Municipal nº: 46228/05, bem como pela Portaria nº: 81/05. Demanda relativa a tributo municipal. Incidência do que dispõe a Resolução nº: 471/08, que alterou o art. 2º, II, «b, da Resolução nº: 194/04, fixando a competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para as «ações relativas a tributos municipais e execuções municipais, tributárias ou não. Dúvida julgada procedente e competente a suscitada, 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunalde Justiça.
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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos à execução em mandado de segurança. Efeitos da sentença concessiva da ordem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio pretoriano não comprovado.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre pronunciamento contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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105 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso para o cargo de enfermeiro - Uma vaga disponibilizada - Reserva de 5% para os candidatos portadores de deficiência - Cinco pessoas convocadas da lista geral - Preterição da impetrante - Arredondamento do percentual para um número inteiro - Decreto 9.508/2018 - Precedentes - Sentença concessiva da ordem, mantida - Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos... ()
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106 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - MULTA DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO - INDICAÇÃO DE CONDUTOR -
Prazo definido no CTB, art. 257, § 7º que é de natureza administrativa e não impede a assunção de responsabilidade - Declaração válida e apta, a apontar a verdade dos fatos - Inafastabilidade da jurisdição - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida. ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Importação de vegetais congelados - Embaraço aduaneiro - Pretensão à isenção de ICMS - Possibilidade - Previsão contida no RICMS (Decreto 45.490/2000) - Sentença concessiva da ordem - Insurgência da Fazenda Pública do Estado - Descabimento - Congelamento e acondicionamento que não retiram a qualidade «in natura dos produtos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação e reexame necessário desprovidos... ()
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108 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada a assegurar a matrícula do impetrante em programa de residência médica na especialidade de neurologia do Hospital Santa Marcelina - Sentença concessiva da ordem - Remessa necessária - Convocação para matrícula em data posterior à prevista no art. 5º da Resolução do CNRM 01/2017 - - Desproporcionalidade e irrazoabilidade do ato impugnado - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Quotas do capital social de empresa - Base de cálculo - Valor patrimonial da quota, conforme previsão do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/00 - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da ordem parcialmente reformada - Apelação da Fazenda Pública do Estado e Remessa Necessária providas.... ()
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110 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de obter credenciamento/autorização para realização de serviço de vistoria móvel de identificação veicular - Aplicação da Portaria DETRAN/SP 68/2017 - Autoridade impetrada que não apresentou motivo para o indeferimento do pedido inicial - Afronta ao princípio da legalidade - Ausência de recursos voluntários - Manutenção da sentença concessiva da ordem - Remessa necessária não provida... ()
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111 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame Necessário desprovido... ()
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112 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa Necessária desprovida... ()
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113 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.
acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo a r. sentença concessiva da ordem - Alegação de omissão - Inocorrência - Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria - Embargos de declaração de natureza infringente - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Prequestionamento - Descabimento - O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do CPC, art. 1.025 - Recurso rejeitado... ()
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114 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame Necessário desprovido... ()
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115 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame Necessário desprovido... ()
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116 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Negativa à expedição de CNH definitiva ao impetrante por constar em seu prontuário infração de trânsito, consubstanciada em conduzir veículo que não estava registrado e licenciado - Insubsistência das pontuações e da sanção justificada pela comprovação de que, no momento das infrações de trânsito, o veículo era conduzido por terceiro - Sentença concessiva da ordem mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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117 - TJSP. SAÚDE PÚBLICA -
Fornecimento de equipamento concentrador de oxigênio portátil para tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica (CID10 J44.8)- Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello) - Sentença concessiva da ordem, mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos... ()
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118 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Demanda proposta por pessoa idosa portadora de doenças crônicas e que necessita de medicamentos e insumos médicos para lhe garantir melhor qualidade de vida - Pretensão do reconhecimento do direito em face do Município de Barretos - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.
1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Requisitos editados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106), adequadamente atendidos. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Mandado de Segurança - Município de Mauá - Ordem concedida para restabelecer benefício denominado «Bolsa-aluguel - Debate sobre benesse concedida pela municipalidade, que garante direito à moradia de menor em situação de risco, desabrigado e inserido na família extensa - Exercício do direito à convivência familiar - Observância dos superiores interesses do infante - Competência da Justiça da Infância e da Juventude configurada - Concessão judicial do benefício «Bolsa-aluguel - Observância do art. 6º da Lei Municipal 3.687/2004 e dos Decretos 8.631/2019 e 9.043/2022 - Caso que não se amolda à hipótese de concessão de «Auxílio Emergencial Financeiro, previsto na Lei Municipal 3.773/2005 - «Bolsa-aluguel que constitui forma de garantia do direito constitucional à moradia digna que, por sua vez, assegura a convivência de menor juntamente com sua família extensa, depois de desabrigado - Direito à moradia e à convivência familiar que devem ser assegurados com absoluta prioridade, em atenção à proteção integral - Inteligência dos arts. 6º e 227, caput, da CF/88, e dos arts. 4º e 19, caput, do ECA - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou de invasão de competência - Reserva do possível afastada - Sentença concessiva da ordem ratificada - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.
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120 - TJSC. Administrativo e constitucional. Reexame necessário em mandado de segurança. Matrícula de criança na primeira série do ensino fundamental indeferida. Negativa de matrícula ao fundamento de que a aluna não havia completado idade mínima para cursar a primeira série do ensino fundamental. Exigência inserta nos Lei 9.394/1996, art. 6º e Lei 9.394/1996, art. 32 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). Criança que obteve aprovação na pré-escola, apresentando capacidade e aptidão para ingressar no ensino fundamental (nível mais elevado). Ademais, completou seis anos durante o ano letivo de 2013. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença concessiva da ordem mantida em remessa oficial.
«Tese - Afronta o princípio da razoabilidade e interfere drasticamente no processo educacional a negativa de matrícula de criança no ensino fundamental com fundamento na ausência do requisito da idade mínima, nos casos em que faltam poucos dias para o implemento da exigência. ... ()
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121 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Infração de trânsito - Atuação por direção sob a influência de álcool - Apreensão e posterior suspensão do direito de dirigir - Pretensão ao desbloqueio do prontuário do impetrante e à declaração de nulidade do auto de infração e da pena imposta - Sentença concessiva da ordem - Ausência de notificação de instauração do processo administrativo, impossibilitando, assim, a defesa - Violação ao contraditório - Anulação do procedimento que se impõe - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.... ()
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122 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Direito à saúde - Paciente portadora de úlcera venosa crônica infectada e comorbidades - Pretensão ao fornecimento do tratamento oxigenoterapia hiperbárica - Sentença concessiva da ordem - Obrigação do poder público fundada no CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos Entes Federativos, de acordo com o Tema 793 do STF - Laudo médico que atesta a imprescindibilidade do tratamento - - Tratamento que deve ser fornecido - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... ()
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123 - TJSP. Apelação - Prestação sanitária - Adequação de ação mandamental em matéria de saúde para casos de tratamento não disponibilizados pelo SUS - Cabível mandado de segurança para proteção de direito certo e líquido malferido por ato comissivo ou omissivo de autoridade pública - Dispensação de medicamentos com gratuidade, à pessoa hipossuficiente acometida de transtorno depressivo recorrente e transtorno mental comportamental - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88
Substituibilidade dos medicamentos tornados ineficazes ou clinicamente obsoletos mediante simples revisão de sentença - modificação superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - Imposição ex officio de pena de multa diária, sem limite máximo de incidência - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação e reexame necessário improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ICMS - DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE FILIAIS - Preliminar: suposta necessidade de suspensão do processo, ante a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 - descabimento - ausência de concessão de efeito suspensivo aos mesmos. Mérito: pretensão mandamental voltada à concessão de ordem no sentido de reconhecer o direito da autora de realizar transferências de mercadorias entre sua matriz e filiais independentemente do recolhimento do ICMS correspondente a tais operações - admissibilidade - não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS o simples deslocamento da mercadoria (sem a transferência de propriedade) de um estabelecimento para outro da mesma empresa, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria - inteligência da Súmula 166 do C. STJ e de julgado do E. STF em sede de repercussão geral (Tema 1.099) - declaração de inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar 87/96, no julgamento da ADC 49 pelo E. STF - direito líquido e certo ora reconhecido - Precedentes do STJ e do STF - Sentença concessiva da ordem de segurança mantida - Recursos, oficial e voluntário da FESP, desprovidos.
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125 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Sentença concessiva da ordem para determinar a entrega do Histórico Escolar da impetrante, referente ao 1º e 2º ano do ensino médio - Ausência da documentação que estava a obstaculizar matrícula em curso superior - Obrigação efetivada com a disponibilização e entrega definitiva dos documentos à Impetrante - Alcance da pretensão - Exaurimento do objeto da ação mandamental - Questão que não comporta mais questionamentos - Teoria do Fato Consumado - Reexame necessário não conhecido... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da ordem parcialmente reformada - Apelação da Fesp e Remessa Necessária providas... ()
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127 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SUMARÉ -
Uso de equipamentos de bronzeamento artificial que se utilizam da emissão de radiação ultravioleta - Pretensão de que a autoridade competente se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja o exercício profissional com base na RDC 56/09 da ANVISA - Possibilidade - Resolução 56/2009 ANVISA declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário improvido... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI - Aquisição de imóvel em realização de capital social - Sentença concessiva da ordem. Ilegalidade do valor de referência adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida a partir da data da integralização do capital social até o registro na matrícula do imóvel. Recurso voluntário e reexame providos, em parte... ()
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129 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE -
Uso de equipamentos de bronzeamento artificial que se utilizam da emissão de radiação ultravioleta - Pretensão de que a autoridade competente se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja o exercício profissional com base na RDC 56/09 da ANVISA - Possibilidade - Resolução 56/2009 ANVISA declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário improvido... ()
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130 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO SEM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA -
Cabimento - Dilação do prazo para recolhimento do tributo concedida judicialmente em ação de inventário - Guia posteriormente expedida com incidência de juros e multa - Ausência de recolhimento do tributo em razão da demora da Fazenda Estadual em regularizar a cobrança - Inexistência de desídia dos impetrantes - Sentença concessiva da ordem mantida. ... ()
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131 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - Objetivo da ação de garantir a observância do direito líquido e certo do impetrante - Medida cumprida em razão de liminar concedida - Não ocorrência de perda de objeto ou falta de interesse de agir se o pedido inaugural veio a ser provisoriamente acolhido em sede de antecipação de tutela com natureza satisfativa - Dever da Municipalidade promover a limpeza urbana - Reexame Necessário não provido... ()
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132 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração visando à manifestação decisória em processos administrativos de interesse da impetrante, referentes a pedido de apropriação de crédito acumulado de ICMS, com fulcro na Lei 10.177/98, art. 33 - Requerimento administrativo que deve ser apreciado em até 120 dias pelo Fisco, conforme art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 - Inércia fazendária que extrapolou o prazo legal, configurando resistência injustificada - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()
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133 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IAMSPE - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA - A
questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito líquido e certo de cessar os descontos compulsórios realizados pelo IAMSPE - De rigor, a manutenção da sentença concessiva da ordem - A contribuição compulsória para sistemas de saúde não é permitida pela Constituição de 1988 - O servidor público não pode ser obrigado a se filiar aos sistemas de saúde, cabendo-lhe apenas a contribuição previdenciária - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
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134 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidora Pública Estadual - PEB II, admitida com base na Lei Complementar 1.093/2009 - Pretensão voltada à anulação da cessação de designação da impetrante junto ao Programa de Ensino Integral (PEI) - Afastamento para tratamento de saúde - O LCE 1.374/2022, art. 64 trata da perda da atual GDE em caso de licenças e afastamentos, exceto em virtude de afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício - A Lei 10.261/1968 e a Lei Complementar 444/1985 não permitem a redução da carga horária do servidor que se encontra afastado para tratamento de saúde - Afastamento por acidente de trabalho é efetivo exercício para todos os fins de direito - Direito límpido e puro violado - Sentença concessiva da ordem confirmada - Recursos de apelação e reexame necessário, desprovidos... ()
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135 - TJSP. Mandado de segurança. Inventário extrajudicial. Multa prevista na Lei Estadual 10.705/2000, art. 21, I. Não incidência. CPC/2015, art. 610.
«O termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial é a data da escritura de nomeação de inventariante, que, no caso dos autos, se deu 57 dias após a abertura da sucessão. Princípio da isonomia item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG. Precedentes do TJSP. Sentença concessiva da ordem mantida Recursos de apelação e reexame necessários, desprovidos.... ()
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136 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor.
1. Com efeito, não se mostra possível a aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes desta Corte - Assim o cálculo do ITCMD relativamente aos imóveis em questão sobre a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo do IPTU qual seja, o valor venal. 2. Por outro lado, tendo em vista as disposições do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, deve ser resguardada a possibilidade de arbitramento, mediante processo administrativo próprio, não admitindo-se, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso (ITBI), para os imóveis urbanos - Precedentes da Corte e do C. STJ. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor. 1. Com efeito, não se mostra possível a aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes desta Corte - Assim o cálculo do ITCMD relativamente aos imóveis em questão sobre a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo do IPTU qual seja, o valor venal. 2. Por outro lado, tendo em vista as disposições do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, deve ser resguardada a possibilidade de arbitramento, mediante processo administrativo próprio, não admitindo-se, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso (ITBI), para os imóveis urbanos - Precedentes da Corte e do C. STJ. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida
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138 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor.
1. Com efeito, não se mostra possível a aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes desta Corte - Assim o cálculo do ITCMD relativamente aos imóveis em questão sobre a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo do IPTU qual seja, o valor venal. 2. Por outro lado, tendo em vista as disposições do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, deve ser resguardada a possibilidade de arbitramento, mediante processo administrativo próprio, não admitindo-se, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso (ITBI), para os imóveis urbanos - Precedentes da Corte e do C. STJ. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor.
1. Com efeito, não se mostra possível a aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes desta Corte - Assim o cálculo do ITCMD relativamente aos imóveis em questão sobre a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo do IPTU qual seja, o valor venal. 2. Por outro lado, tendo em vista as disposições do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, deve ser resguardada a possibilidade de arbitramento, mediante processo administrativo próprio, não admitindo-se, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso (ITBI), para os imóveis urbanos - Precedentes da Corte e do C. STJ. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor.
1. Com efeito, não se mostra possível a aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes desta Corte - Assim o cálculo do ITCMD relativamente aos imóveis em questão sobre a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo do IPTU qual seja, o valor venal. 2. Por outro lado, tendo em vista as disposições do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, deve ser resguardada a possibilidade de arbitramento, mediante processo administrativo próprio, não admitindo-se, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso (ITBI), para os imóveis urbanos - Precedentes da Corte e do C. STJ. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pedido de restabelecimento de validador de bilhetes de transporte coletivo de passageiros - Impetrante que integra o serviço de transporte na condição Operador Regional Coletivo Autônomo - Reserva técnica operacional - Desligamento do aparelho fundamentado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 854) - Impetrado que não detém autorização para desativar o validador - Competência do poder concedente para fiscalizar e paralisar o transporte na região metropolitana - Precedentes jurisprudenciais - Manutenção da sentença concessiva da ordem - Apelação não provida... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BEM IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo ao recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência para fins de cálculo do IPTU, nos termos do Decreto Estadual 46.655/2002 - admissibilidade - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inadequação da utilização da técnica de «arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, voluntário e oficial, desprovidos.
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143 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BEM IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo ao recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência para fins de cálculo do IPTU, nos termos do Decreto Estadual 46.655/2002 - possibilidade - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inadequação da utilização da técnica de «arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, voluntário e oficial, desprovidos.
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144 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Veículo roubado, porém recuperado no dia seguinte - Pedido de levantamento do gravame de «Queixa de Roubo - Autoridade coatora que contestou a integridade da gravação do chassi - Determinação judicial para apresentação de laudo pericial policial que constatou a suposta alteração reiterada diversas vezes - Ordem não cumprida - Ante a inércia da autoridade impetrada em exibir documento em sua posse, presumem-se verdadeiras as alegações da impetrante conforme CPC, art. 400 - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()
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145 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário.
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146 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. SERVIDORA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE MONITORA. PLEITO DE RECEBIMENTO DO ABONO CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. RECURSO DO MUNICÍPIO ALEGANDO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E, NO MÉRITO, QUE O RATEIO DAS «SOBRAS DO FUNDEB É FACULTATIVO PARA O GESTOR MUNICIPAL, DESTACANDO QUE A LEI 14.113/20 NÃO INCLUÍA OS MONITORES COMO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MONITORES QUE PASSARAM A FAZER JUS AO RECEBIMENTO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO art. 26, § 1º, II, LEI 14.113/2020, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.276/2021, POR ENQUADRAREM-SE NAS FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL. DECRETO MUNICIPAL 2.346, DE 29/04/2022, QUE ENTROU EM VIGOR NA VIGÊNCIA DA LEI 14.276, DE 27/12/2021, EXCLUINDO A IMPETRANTE DO ABONO-FUNDEB, EM AFRONTA A SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RATEIO PREVISTO NA LEI. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO QUE SE IMPÕE. PARECER MINISTERIAL OFERECIDO EM 2º GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO PRONUNCIAMENTO PROFERIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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147 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de capital social. Manutenção da sentença concessiva da ordem. A controvérsia diz respeito à diferença entre o valor apontado pela impetrante na integralização do bem e o valor do imóvel considerado pelo Município. Com efeito, a base de cálculo do ITBI consiste no valor do bem negociado pelo contribuinte, conforme tese fixada pelo STJ, no âmbito do Tema 1.113 de sua jurisprudência.
A aplicação do referido entendimento conduz à conclusão de que o valor declarado na integralização deve ser considerado como base de cálculo do tributo, a menos que a Fazenda Municipal inicie um procedimento administrativo específico direcionado à contestação desse valor. Por conseguinte, não havendo valor excedente ao limite do capital social a ser integralizado, não há ensejo ao recolhimento do ITBI. O Fisco, por sua vez, como bem assegurou a sentença, tem o direito de questionar posteriormente o valor declarado, conquanto siga o devido procedimento administrativo. Dessarte, era de rigor a concessão da segurança a fim de que fosse afastada a incidência de ITBI sobre a transmissão do imóvel rural descrito nos autos, para integralização do capital social da impetrante. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Chamamento Público 21/2023 do Município de Praia Grande, para seleção de projetos para receberem apoio financeiro, com recursos da Lei Complementar 195/2022 - Indeferimento de processamento de recurso administrativo por intempestividade - Sentença concessiva da ordem de segurança - Recurso da Prefeitura Municipal - Ata de Análise das Inscrições que foi Publicada no DOE - Data da disponibilização do documento não disponível no site da Prefeitura - Prazo que deve ser considerado a partir da publicação no DOE. ... ()
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149 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Mandado de Segurança impetrado visando afastar exigência do Cartório de Registro de Imóveis de apresentação de certidão de homologação da partilha - Sentença concessiva da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada e recurso pela FESP - Decretação de nulidade da r. Sentença de rigor, com retorno dos autos à origem.
1. Forçoso reconhecer que a r. Sentença padece de fundamentação na medida em que adotou como fundamentação determinante substrato normativo totalmente estranho à controvérsia posta em debate na demanda - A adoção de fundamentação estranha ao quanto debatido no processo equivale a verdadeira ausência de fundamentação, elemento essencial da Sentença. 2. É, portanto, nula a Sentença na forma do art. 489, «caput, II, e § 1º. Inciso III, do CPC - Nulidade insanável na forma do CPC, art. 492 e que impossibilita o conhecimento por esta Superior Instância quanto ao mais, tal como ocorre nas hipóteses do CPC, art. 1.013, § 3º porquanto implicaria em indevida supressão de instância e duplo grau de jurisdição - Precedentes da Corte. Sentença anulada - Remessa Necessária e recurso da FESP providos para declarar a nulidade da r. Sentença, com retorno dos autos à origem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Preclusão.
«Mandado de segurança desenganado no 1º grau de jurisdição em razão da decadência. Reforma da decisão no âmbito do recurso de apelação. Retorno dos autos à origem, seguindo-se sentença concessiva da ordem. Retratação pelo tribunal a quo em sede de nova apelação, com a proclamação da decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Acórdão que afronta o CPC/1973, art. 471, caput, por ignorar a preclusão. ... ()
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