(DOC. VP 643.5114.6394.0336)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - Objetivo da ação de garantir a observância do direito líquido e certo do impetrante - Medida cumprida em razão de liminar concedida - Não ocorrência de perda de objeto ou falta de interesse de agir se o pedido inaugural veio a ser provisoriamente acolhido em sede de antecipação de tutela com natureza satisfativa - Dever da Municipalidade promover a limpeza urbana - Reexame Necessário não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote