(DOC. VP 534.9502.3145.0979)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de restabelecimento de validador de bilhetes de transporte coletivo de passageiros - Impetrante que integra o serviço de transporte na condição Operador Regional Coletivo Autônomo - Reserva técnica operacional - Desligamento do aparelho fundamentado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.001.104/SP/STF (Tema 854) - Impetrado que não detém autorização para desativar o validador - Competência do poder concedente para fiscalizar e paralisar o transporte na regi

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