(DOC. VP 691.7384.7251.8270)

TJSP. SAÚDE PÚBLICA -

Fornecimento de equipamento concentrador de oxigênio portátil para tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica (CID10 J44.8)- Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello) - Sentença concessiva da ordem, mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos

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