(DOC. VP 800.1379.5620.0965)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Direito à saúde - Paciente portadora de úlcera venosa crônica infectada e comorbidades - Pretensão ao fornecimento do tratamento oxigenoterapia hiperbárica - Sentença concessiva da ordem - Obrigação do poder público fundada no CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos Entes Federativos, de acordo com o Tema 793 do STF - Laudo médico que atesta a imprescindibilidade do tratamento - - Tratamento que deve ser fornecido - Sentença mantida - Remessa necessá

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