(DOC. VP 241.7587.6671.6522)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Chamamento Público 21/2023 do Município de Praia Grande, para seleção de projetos para receberem apoio financeiro, com recursos da Lei Complementar 195/2022 - Indeferimento de processamento de recurso administrativo por intempestividade - Sentença concessiva da ordem de segurança - Recurso da Prefeitura Municipal - Ata de Análise das Inscrições que foi Publicada no DOE - Data da disponibilização do documento não disponível no site da P

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