Jurisprudência sobre
sentenca concessiva da ordem
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51 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Conhecimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. Progressão funcional. Critérios. Efeitos retroativos determinados na sentença concessiva da ordem. Inobservância pela autoridade coatora. Inadmissibilidade. Vantagem pecuniária devida entre a concessão e o cumprimento. Não subsunção ao regime do precatório. Agravo regimental improvido.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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52 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de se obter a dedução da totalidade das dívidas do Espólio da base de cálculo do ITCMD - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária e recurso voluntário pela FESP - Desprovimento de rigor.
A r. sentença, com base na legislação regente e entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tribunal, corretamente autorizou a dedução das dívidas do espólio - Base de cálculo que passa a ser o valor efetivamente transmitido, sintonizando-se à real capacidade contributiva do sujeito passivo. R. Sentença mantida - Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. Remessa Necessária Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar o valor venal de referência para fins de cálculo de ITCMD, bem como que seja declarada ilegal a cobrança de ITCMD para renúncia de usufruto - Sentença concessiva da ordem - Remessa necessária e recurso da FESP- Desprovimento de rigor.
Renúncia de usufruto - Consolidação da propriedade em favor do nu proprietário - Não incidência de ITCMD - Hipótese de isenção - Inteligência do Lei 10.705/2000, art. 6º, I, «f. Precedentes. Sentença mantida - Remessa necessária e recurso da FESP desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.113 DO STJ:
"a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP. 1.937.821/SP, NOS TERMOS DO CPC, art. 1040. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO, INEXISTINDO PROVA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CONFORMIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO COM O VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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55 - TJSP. mandado de segurança - Alteração do regime de trabalho de 30 horas para 40 horas semanais - Súmula Município 01/2022, que deu nova interpretação de Lei Complementar Municipal 73/2013 - Servidora municipal em emprego público - Lei que falava em cargo, em momento que não havia regime estatutário no Município - Equívoco técnico - Interpretação sistêmica da lei que leva impõe o enquadramento da empregada pública no regime de 30 horas - Impossibilidade de majoração da carga horária sem alteração dos vencimentos - Tema 514/STF - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação não provida e remessa necessária rejeitada
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56 - TJSP. Remessa necessária e apelação. Mandado de segurança. ICMS. Transação tributária denominada «Acordo Paulista (Edital PGE/TRANSAÇÃO 01/20241). Pretensão de inscrição em dívida ativa de débitos tributários objetos de parcelamento para fins de inclusão na transação. Medida liminar concedida em primeiro grau e sentença concessiva da ordem postulada. Desistência recursal manifestada pela FESP. Objeto do presente writ que já atingiu sua finalidade, na medida em que, no decorrer do processo, houve adesão da contribuinte à Transação, na via administrativa. Carência superveniente verificada, por falta de interesse recursal. Recursos não conhecidos
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57 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Imóvel urbano - Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido.
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58 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Imóvel urbano - Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido.
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59 - TJSC. Reexame necessário em mandado de segurança. Concurso público. Titulação. Curso concluído de pedagogia. Diploma não emitido a tempo pela instituição de ensino por razão burocrática, estando em fase de registro. Apresentação de documento certificador da conclusão. Não aceitação. Ato írrito. Titulação que deve ser considerada. Precedentes da corte. Sentença concessiva da ordem confirmada. Remessa desprovida.
«Tese - Candidata não pode ser prejudicada em prova de título por atraso de diploma. ... ()
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60 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ITBI. Sentença concessiva da ordem. Insurgência do Município quanto à base de cálculo. Tema 1113 da jurisprudência do E.STJ, onde se fixou a tese de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, o qual somente pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148). Decisum alinhado à Corte de Uniformização, na medida em que o Município não instaurou regular processo administrativo para afastar o valor declarado pelo contribuinte. Sentença mantida. Desprovido o apelo da Fazenda Municipal.
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61 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que reconheceram a inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal pela referida lei. Reconhecimento da inexigibilidade do IPVA quanto ao exercício de 2021 devida. Apenas por cautela, ressalva-se a impossibilidade de extensão do benefício para exercícios futuros. Fato gerador do IPVA que ocorre todo dia 1º de janeiro, não havendo direito adquirido à isenção, que deve ser analisada ano a ano. Sentença concessiva da ordem mantida.
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62 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do CIRETRAN local visando o reconhecimento do direito a proceder o licenciamento do veículo sem o pagamento de multa de trânsito - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Provimento de rigor.
1. Não há ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora haja vista que a negativa está amparada no disposto no CTB, art. 131, § 2º já tendo o C. STF deliberado por sua constitucionalidade quando do julgamento da ADI 2.998.2. Denegação da segurança que se impunha - Ônus de sucumbência invertidos.Sentença reformada - Remessa Necessária provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJSP. Servidor público estadual. Procurador do Estado aposentado. Mandado de segurança. Vantagens de caráter pessoal. Sujeição ao subteto remuneratório. Subsídio do Governador. Admissibilidade. Constituição Federal, art. 37, XI. Interposição de Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Artigos 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC, art. 1.040, II/15). Hipótese em que as verbas percebidas pelo servidor estão adstritas ao limite constitucional de remuneração. Julgamento pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 606.358/SP (tema 257). Ofensa ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Sentença concessiva da ordem. Acórdão original readequado. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos.
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64 - TJSP. Mandado de segurança - Razões de apelação dissociadas do conteúdo decisório - Apelo fazendário que não preenche os pressupostos recursais (art. 1.010, II e III, do CPC) - Tributário - ITCMD - Aplicação de encargos moratórios - Inadmissibilidade - ITCMD originariamente pago com arrimo em mandado de segurança em que discutida previamente a base de cálculo do imposto - Posterior instauração de procedimento administrativo pelo fisco para aferição do valor de mercado do imóvel - Inexistência de inércia dos sucessores - Justo motivo configurado - Inteligência do art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000 e da súmula 114 do E. STF - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso fazendário não conhecido - Reexame necessário desprovid
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65 - TJSP. mandado de segurança - tributário - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - itcmd - Impetração visando assegurar o direito de recolher o Imposto tomando por base o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, e afastar a previsão do Decreto Estadual 46.655/02 - Ordem concedida - Observância aa Lei 10.705/00, art. 13, que traz previsão expressa sobre a base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 46.655/02, que impôs alteração da base de cálculo por meio do Decreto 55.002/2009 - Ilegalidade patente - Majoração que importa violação ao princípio da legalidade tributária - Arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária desprovida
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66 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EQUÍVOCO FORMAL NA ESCRITURAÇÃO DIGITAL DE DADOS DE ICMS. DÉBITO MATERIALMENTE INEXISTENTE. ÓBICE À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE FORMAL PELA CONTRIBUINTE. INÉRCIA DA AUTORIDADE. VIA MANDAMENTAL ADEQUADA, MEDIANTE PRÉ-CONSTITUÍDA A RESPALDAR A PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA, DIANTE DA NÃO IMPUGNAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS DA POSTURA DO FISCO AO NÃO RESPONDER AO PREMENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE EXPLICITAMENTE ALUDEM A INOPERÂNCIA SISTÊMICA QUE PREJUDICOU O PREENCHIMENTO ADEQUADO DAS INFORMAÇÕES PELA CONTRIBUINTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS (CPC, art. 85, § 11 COMBINADO COM O ART. 25, LEI 12.016/09) . RECURSO DESPROVIDO.
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67 - TJRJ. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Impetrante que afirma direito líquido e certo à matrícula em curso supletivo, com vistas à obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, necessário ao ingresso no curso superior de medicina, para o qual foi aprovado em exame seletivo. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença concessiva da ordem pleiteada.
Acesso aos níveis superiores de ensino, assegurado nos arts. 208, V, e 227, da CF/88. Súmula 284/TJRJ. Tese jurídica fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1127, que não se aplica a este caso, ante a modulação dos efeitos do julgamento, pelo Tribunal Superior. Recurso a que se nega provimento. Confirmação da sentença, em reexame necessário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida.
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69 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida.
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70 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta ao CF/88, art. 150, I, e CTN, art. 97, II, § 1º - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida.
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71 - TJSP. Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Controvérsia relacionada à incidência de ISSQN sobre contratos de franquia. O acórdão manteve a sentença concessiva da ordem que afastou a tributação.
Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II. Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF, Tema 300 do STF) no qual foi fixada a seguinte tese: «Constitucionalidade da incidência de ISSQN sobre contratos de franquia (franchising - itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003) ". Adequa-se o julgado para dar-se provimento ao apelo municipal e ao reexame necessário para reconhecer-se a incidência do ISSQN sobre contratos de franquia, de acordo com o fixado no Tema 300 do STF(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. Mandado de Segurança - Pedido de medicamento não incorporado ao SUS para tratamento de neoplasia - Sentença concessiva da ordem - Apelação do Estado e Remessa Necessária - Análise da matéria face ao Tema 6 do STF - Mandado de segurança para concessão de medicamento não incorporado que depende de prova pré-constituída da inexistência de qualquer alternativa de tratamento pelo SUS, bem como análise das razões de não incoporação pelo CONITEC - Caso concreto em que o laudo médico não é suficiente para demonstrar que houve esgotamento das tentativas de tratamento, sem qualquer documento que indique a inexistência de outros medicamentos incorporados - Ausência de qualquer discussão acerca dos atos do CONITEC - Direito líquido e certo não demonstrado - Recursos voluntário e oficial providos para denegar a segurança
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73 - TJSP. Remessa necessária e apelação cível - Mandado de segurança - Direito urbanístico - Aprovação de loteamento - Restrições convencionais originárias do loteador - Alterações impostas por força de lei municipal posterior - Direito adquirido e segurança jurídica que devem ser preservados - Direito de propriedade que pressupõe atendimento à função social (CF, art. 5º, XXIII), incluído o respeito ao direito urbanístico - Inteligência do, VII, da Lei 6.766/1979, art. 26 - Convenções que se incorporam ao direito urbanístico como instrumentos de política urbana, contribuindo à ordenação e ao controle do uso do solo urbano de forma a evitar edificação ou uso excessivos e/ou inadequado em relação à infraestrutura urbana (Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, «c) - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária e recurso voluntário desprovido
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74 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Pretensão de compelir a Administração expedir Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria - Impetração contra ato de Dirigente Regional de Ensino - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor.
1. Com efeito a restrição aventada pelo Dirigente Regional de Ensino não encontra suporte nas normas que regem a matéria -Inexistência de óbice para a contagem de tempo de serviço ainda que de forma não ininterrupta - Aplicam-se à impetrante o disposto no CF/88, art. 40, III, «b sem as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 porque já atendidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria proporcional - Precedentes da Corte. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de garantir inamovibilidade de servidor-vereador - Proteção garantida pelo art. 134 da Constituição Estadual - Ausência de recursos voluntários - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Sentença concessiva da ordem para afastar exigência de ITBI. Separação consensual. Excesso de meação. Transmissão não onerosa de bens imóveis. Doação configurada. Inexistência do fato gerador do ITBI. Recurso não provido... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL-ICMS), COBRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE, POSTULANDO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL; BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS A ESSE TÍTULO. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DO RECENTE JULGAMENTO PELO STF DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.066, 7.078 E 7.070. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. EMPRESA APELANTE QUE FAZ JUS À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS, RETROATIVAMENTE, A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO AGINT NO RESP 2.046.810/SP). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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78 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Requerimento de certidão de contagem de tempo de contribuição - Direito líquido e certo violado - Art. 5º, XXIV, b, da Constituição - Demora da Administração injustificável - Sentença concessiva da ordem confirmada - Reexame necessário desprovido... ()
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79 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pedido de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - Prazo de dez dias úteis previsto no art. 114 da Constituição Estadual - Desobediência administrativa ao prazo constitucional - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida... ()
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80 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ISS de março de 2023 - Sentença concessiva da ordem - Prova do pagamento do tributo, ainda que por meio inadequado - Realocação que pode ser realizada pela própria Administração - Recurso oficial não provido... ()
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81 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
Pretensão de cancelamento do comunicado de venda de veículo, e emissão de segunda via do documento. Proprietário vítima de golpe provado por documentos constantes dos autos. Sentença concessiva da ordem. Recurso oficial não provido... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO - LICITAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS DE PRODUTOS DE HORTIFRÚTI -
Pretensão inicial da autora destinada à nulidade dos atos de homologação e adjudicação provenientes do Edital de Pregão Eletrônico 62/2023 - Possibilidade - Ausência de elementos comprobatórios da capacidade técnica da empresa habilitada conforme o Edital - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastada à luz do caso concreto - Excepcional intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo - Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido.... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - ITBI - Partilha de bens em divórcio - Sentença concessiva da ordem. Alegada transferência onerosa da propriedade. Não configuração. Partilha que deve considerar a totalidade do patrimônio, que, na hipótese, foi igualitária. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Fornecimento de alimentação enteral - Sentença concessiva da ordem - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais - Inaplicabilidade do Tema 106/STJ - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - R. sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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85 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Administrativo - CNH - Pretensão de exclusão de pontuação lançada no prontuário de condutor - Ausência de esgotamento da via administrativa - Admissibilidade - Direito à ampla defesa assegurado pela Constituição - Precedentes do TJSP - Sentença concessiva da ordem confirmada - Reexame necessário desprovido... ()
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86 - TJSP. APOSENTADORIA ESPECIAL -
Carcereira - Integralidade e paridade - Cabimento - Ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003 - IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 - Direito que não se encontra condicionado às regras de transição - Tema 21 - Sentença concessiva da ordem, confirmada- Reexame necessário, desprovido... ()
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87 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração visando à liberação de patinete elétrica apreendida - Comprovação de cumprimento de todos os requisitos normativos autorizadores para circulação - Liberação do veículo condicionada ao registro e licenciamento - Impossibilidade - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida... ()
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88 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMARCAÇÃO DE CHASSI.
Não é possível impor prejuízos ao administrado por circunstâncias alheias à sua esfera de controle, visto que o veículo foi roubado e posteriormente recuperado. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido... ()
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89 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - Suspensão do direito de dirigir - Advento da Lei 14.071/202 e das alterações introduzidas pela Resolução CONTRAN 844/2021 - Retroação benéfica - Possibilidade - Procedimento administrativo encerrado posterior a vigência dad lei - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... ()
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90 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo. Lei Municipal 13530/03. Reclassificação do comportamento em decorrência de sanções disciplinares. Impetrante que ataca as listas de reclassificação alegando que elas consideram sanções impostas pelo procedimento denominado «aplicação direta da penalidade, que não observa os princípios do contraditório e ampla defesa. Pedido de refazimento das listas, com a anulação das mencionadas punições. Impossibilidade de anulação das sanções sem o exame individualizado dos autos de cada procedimento instaurado contra os seus filiados. Inexistência de direito coletivo líquido e certo. Decurso do prazo decadencial de 120 dias (Lei 1533/1951, art. 18 e Lei 12016/2009, art. 23) que não pode ser contornado pelo posterior ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Falta de interesse de agir por Inadequação da via eleita. Sentença concessiva da ordem. Recursos oficial e voluntário providos para, reconhecida a carência de ação, extinguir o processo, sem resolução do mérito.
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91 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Expedição de Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço. Admissibilidade. Demora na expedição de certidão de tempo de contribuição. Violação do art. 114 da Constituição Estadual. Direito líquido e certo. Sentença concessiva da ordem mantida. Precedentes. Remessa necessária não provida... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - ITCMD indevido pelo cancelamento do usufruto reservado aos genitores por ocasião de sua morte - Consolidação da propriedade plena em favor do nu-proprietário - Ausência de previsão legal para a incidência de ITCMD na hipótese em tela - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - ITCMD indevido pelo cancelamento do usufruto reservado a impetrante pelos seus pais - Consolidação da propriedade plena em favor do nu-proprietário - Ausência de previsão legal para a incidência de ITCMD na hipótese em tela - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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94 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Constitucional - Mandado de Segurança - Demanda proposta por idoso portador de fibrose pulmonar em face da FESP almejando a condenação deste no fornecimento do medicamento NINTEDANIBE 150mg - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada e recurso pela FESP - Desprovimento de rigor.
1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação- Fornecimento de fármaco que garanta melhor qualidade de vida e eventual sobrevida é desdobramento material deste direito constitucionalmente assegurado - Inteligência da CF/88, art. 196.2. Requisitos editados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106), adequadamente atendidos.Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação da FESP desprovidas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. Mandado de segurança - Programa de incentivo cultural e custeio artístico - Aplicação do Decreto 11.525/23, da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e da Instrução Normativa MinC 5/2023 - Desclassificação do projeto curta-metragem do impetrante, ante o não preenchimento dos requisitos do edital - Higidez do ato administrativo - Percentual mínimo de 10% da verba a ser custeada a ser investido na implementação de medidas de acessibilidade obrigatórias - Ausência de apresentação de previsão orçamentária quanto à contratação de intérprete de libras - Inaplicabilidade da exceção prevista no item 8.3.3 do edital - Previsão genérica quanto a implementação das medidas que não configura o imediato preenchimento ou a desnecessidade de implementação, pela própria natureza do projeto - Mera intenção/promessa de cumprimento - Ausência de ilegalidade ou abusividade na conduta da autoridade coatora - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que prevalece - Direito certo e líquido não comprovado - Denegação da segurança que se impõe - Sentença concessiva da ordem reformada - Recurso voluntário e reexame necessário providos
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96 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Caso em que a empresa impetrante visa a ciência dos motivos que levaram à sua inabilitação do Pregão Eletrônico 04/2024 - Aplicação do disposto no art. 5º, XXXIII e art. 3º, I e II da Lei 12.527/2011 - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso desprovido... ()
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97 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. IPTU.
Município de São Paulo. Sentença concessiva da ordem. Ausência de recurso voluntário. Processos administrativos visando a impugnação de lançamentos de IPTU. Demora injustificada da Administração em analisar os requerimentos. Pedidos administrativos analisados somente após provocação judicial e deferimento da medida liminar. Entendimento da CF/88, art. 5º, LXXVIII, art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 e art. 114 da Constituição Estadual. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso oficial não provido.... ()
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98 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO POSSE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ILEGALIDADE.
Não pode prevalecer a negativa de concessão de posse à 1ª colocada no concurso público em razão de vedação constante na legislação municipal que (i) não constou do edital e (ii) se destina a servidores públicos. Sentença concessiva da ordem mantida. ... ()
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99 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Sentença concessiva da ordem - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Obrigação de fornecimento pelo SUS - Inteligência da CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Consonância com a tese fixada no REsp Repetitivo 1657156 - Tema 106/STJ - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... ()
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100 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário. IPTU. Loteamentos. Ausência de processo administrativo prévio. Fixação unilateral de valores pelo Município. Inobservância do contraditório e ampla defesa. Nulidade do lançamento tributário. A sentença concessiva da ordem almejada pelos impetrantes deve ser mantida. O lançamento de IPTU sobre lotes individualizados de loteamentos exige a realização de procedimento administrativo prévio, conforme previsto na legislação municipal, com avaliação por comissão multidisciplinar e elaboração de laudo técnico. A fixação unilateral da base de cálculo pelo Município, sem assegurar a participação dos contribuintes e sem a observância do devido processo legal compromete a legalidade do lançamento. A ausência de inclusão dos imóveis na Planta Genérica de Valores (PGV) do Município requer procedimento específico para novos loteamentos, sendo inviável a cobrança sem a devida previsão legal. Nulidade dos lançamentos de IPTU infirmados (referentes ao exercício de 2024), em razão da violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário
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