(DOC. VP 923.5520.7712.5752)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de garantir inamovibilidade de servidor-vereador - Proteção garantida pelo art. 134 da Constituição Estadual - Ausência de recursos voluntários - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida

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