(DOC. VP 773.4424.1195.6156)

TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Fornecimento de alimentação enteral - Sentença concessiva da ordem - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais - Inaplicabilidade do Tema 106/STJ - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - R. sentença mantida - Recursos desprovidos

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