(DOC. VP 251.0700.0808.2373)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - Suspensão do direito de dirigir - Advento da Lei 14.071/202 e das alterações introduzidas pela Resolução CONTRAN 844/2021 - Retroação benéfica - Possibilidade - Procedimento administrativo encerrado posterior a vigência dad lei - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote