(DOC. VP 226.8872.6884.0980)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO POSSE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ILEGALIDADE.

Não pode prevalecer a negativa de concessão de posse à 1ª colocada no concurso público em razão de vedação constante na legislação municipal que (i) não constou do edital e (ii) se destina a servidores públicos. Sentença concessiva da ordem mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS

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