(DOC. VP 438.1444.9451.2969)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Expedição de Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço. Admissibilidade. Demora na expedição de certidão de tempo de contribuição. Violação do art. 114 da Constituição Estadual. Direito líquido e certo. Sentença concessiva da ordem mantida. Precedentes. Remessa necessária não provida

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