(DOC. VP 294.3115.4894.7590)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Partilha de bens em divórcio - Sentença concessiva da ordem. Alegada transferência onerosa da propriedade. Não configuração. Partilha que deve considerar a totalidade do patrimônio, que, na hipótese, foi igualitária. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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