(DOC. VP 746.0438.7050.4398)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Administrativo - CNH - Pretensão de exclusão de pontuação lançada no prontuário de condutor - Ausência de esgotamento da via administrativa - Admissibilidade - Direito à ampla defesa assegurado pela Constituição - Precedentes do TJSP - Sentença concessiva da ordem confirmada - Reexame necessário desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote