(DOC. VP 507.3525.4913.3759)

TJSP. APOSENTADORIA ESPECIAL -

Carcereira - Integralidade e paridade - Cabimento - Ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003 - IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 - Direito que não se encontra condicionado às regras de transição - Tema 21 - Sentença concessiva da ordem, confirmada- Reexame necessário, desprovido

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