(DOC. VP 538.3797.2793.5909)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração visando à liberação de patinete elétrica apreendida - Comprovação de cumprimento de todos os requisitos normativos autorizadores para circulação - Liberação do veículo condicionada ao registro e licenciamento - Impossibilidade - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida

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