(DOC. VP 628.4001.4704.3181)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - ITCMD indevido pelo cancelamento do usufruto reservado a impetrante pelos seus pais - Consolidação da propriedade plena em favor do nu-proprietário - Ausência de previsão legal para a incidência de ITCMD na hipótese em tela - Sentença mantida - Recursos não providos

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