(DOC. VP 577.4325.9834.9912)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - Prazo de dez dias úteis previsto no art. 114 da Constituição Estadual - Desobediência administrativa ao prazo constitucional - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida

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