Jurisprudência sobre
sentenca concessiva da ordem
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201 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem parcialmente reformada - Lei Estadual 10.705/2000 que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária provida - Remessa necessária parcialmente provida... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -
Pretensão mandamental voltada ao voltada ao fornecimento do medicamento «imatinibe (800) SES, para o tratamento da patologia que o acomete (leucemia mieloide crônica, sintomática CID C92.1) - Peculiaridade do caso concreto - Não se discute que, via de regra, admite-se o pleito de medicamento em mandado de segurança, desde que com prova pré-constituída, para demonstrar direito líquido e certo - Neste específico caso, porém, como não foi colacionada aos autos tal prova de modo irrefutável, seria necessária a dilação probatória pela via ordinária (ação de obrigação de fazer) - sentença concessiva da ordem de segurança reformada. Reexame necessário provido, para extinguir o writ sem resolução do mérito. Recurso voluntário da FESP prejudicado... ()
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203 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO -
Veículos que integram a Reserva Técnica Operacional (RTO) - Desligamento do validador - Impugnação ao valor da causa afastada - Inteligência do CPC, art. 293 - Litisconsórcio passivo necessário não caracterizado - Ato tido como ilegal praticado pela autoridade coatora apontada e não pela EMTU/SP - Declaração de ilegalidade do sistema de reserva técnica por mero credenciamento - Decretos 24.675/1986 e Resoluções da Secretaria dos Transportes Metropolitanos tidos como irregulares no Julgamento do RE 1.101.104 - Tema 854 do STF - Necessidade de prévia licitação que torna necessária a paralisação das atividades dos condutores regionais coletivos autônomos - Desligamento dos validadores de passagem - Regularidade - Inexistência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença concessiva da ordem reformada.... ()
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204 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Pretensão das impetrantes de afastar a multa de protocolização, correção monetária, juros de mora e multa de mora previstas na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/00 - Sentença concessiva da ordem - Observância do prazo de 60 dias para a abertura do inventário extrajudicial - Provimento da Corregedoria Geral de Justiça 55/2016 que acrescentou os subitens 105.2 e 105.3 ao item 105 do Capítulo XIV das NSCGJ, determinando que a nomeação judicial do inventariante deve ser considerada como termo inicial do procedimento - Falecimento ocorrido em 27 de fevereiro de 2023 e nomeação da inventariante em 19 de abril de 2023, observando-se o prazo legal de 60 dias, nos termos previstos na Lei Estadual 10.705/2000 - Recurso improvido e remessa necessária desacolhida... ()
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205 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público para cargos de Agente de Suporte Educacional, Professor MaPP (Pedagogo), e Professor MaPB, Edital SEGER/SEDU 01/2022 - Prova de títulos - Exigência editalícia de apresentação de diploma para comprovação de título de Doutorado - Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Título obtido durante a pandemia de Covid-19, não podendo a autora ser penalizada pelo atraso na expedição do diploma - Comprovação do título feita tempestivamente pela apresentação de histórico escolar e ata de aprovação pela banca examinadora - É vedada a exigência pela Administração de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido, conforme Lei 13.726/2018, art. 3º, § 1º - Precedentes jurisprudenciais - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação não provida... ()
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206 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Liquidação por cálculos. Execução nos próprios autos do mandado de segurança.
«1. Nos casos de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, a decisão concessiva de segurança transitada em julgado constitui título executivo apto a reparar danos patrimoniais sofridos, retroagindo seus efeitos ao dia do ajuizamento da ação mandamental. ... ()
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207 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Município de São Paulo - Mandado de segurança - ITBI - Arrematação - Sentença concessiva da ordem para o fim de permitir o recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação e, ainda, para que a autoridade considere como momento da ocorrência do fato gerador o da transferência do bem no registro, devidamente corrigido monetariamente, mas sem a incidência de juros e multa na cobrança do tributo - Pretensão à reforma - Alegação de nulidade por se tratar de sentença extra petita - Pretensão afastada - No caso de imóvel arrematado em hasta pública, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao preço obtido na arrematação - Encargos moratórios que são indevidos antes do fato gerador que ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Incidência somente de correção monetária - Recursos desprovidos... ()
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208 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Mandado de segurança já em fase de execução. Indeferimento de pedido de cancelamento de aiims formulado pelos impetrantes após o trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem. Possibilidade. Aiims indicados que envolvem cobrança de correção monetária sobre valores devidos a título de ITCMD. O que não se confunde com a matéria tratada nos autos do mandado de segurança, limitada à base de cálculo do ITCMD. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimen to. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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209 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Liquidação por cálculos. Execução nos próprios autos do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.
«1. A pessoa que teve seu direito reconhecido na via mandamental não pode ser prejudicada pela inércia da Administração em cumprir a sentença concessiva de mandamus, de modo que as parcelas vencidas após o trânsito em julgado da referida sentença somente possam ser buscadas no demorado rito do precatório previsto no CPC/1973, art. 730. ... ()
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210 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença concessiva da ordem. ISS. Discussão sobre a validade da obrigatoriedade da inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) e da exigência de retenção do ISS pelos tomadores de serviço, nas hipóteses em que prestadores sediados em outros municípios não estejam inscritos na referida base cadastral. Manutenção da decisão.
O STF, no julgamento do RE 1.167.509 (Tema 1020), asseverou ser incompatível com a CF/88 qualquer disposição normativa que estabeleça a obrigatoriedade de cadastro em órgão da Administração Municipal, de prestador de serviços estabelecidos em outros Municípios, bem como a imposição ao respectivo tomador da retenção do ISS, quando descumprida a referida obrigação de natureza acessória. Outrossim, ao tratar da competência tributária do ISS, a Lei Complementar 116/2003 dispôs sobre conflitos de competência em matéria fiscal, nos termos do CF, art. 146, I, de modo que não são admissíveis por parte das normas locais a adoção de critérios que venham modificar as disposições constantes da legislação complementar de sobreposição. Por conseguinte, ao imputar ao tomador do serviço a retenção do ISS, uma vez descumprida pelo prestador a obrigação acessória de inscrição cadastral no denominado CPOM, a lei local ultrapassou seus respectivos limites de competência, bem como as balizas formais previstas no Texto Constitucional, sendo inadmissível a cobrança de ISS nessas circunstâncias, já que se refere a uma obrigação acessória e não a um fato gerador tributário. Liquidez e certeza do direito invocado na inicial mandamental. Nega-se provimento ao recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação dos argumentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fixação de astreinte. Análise de fato. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de fixação de astreinte em Mandado de Segurança, a qual, segundo alega o Município ora agravante, não foi cominada na decisão liminar, mas passou a ser prevista na sentença que concedeu a segurança. O descumprimento da decisão ocorreu na mesma data da publicação da sentença. ... ()
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212 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem parcialmente reformada - Lei Estadual 10.705/2000 que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Ilegitimidade passiva quanto à fixação das custas e emolumentos - Preliminar acolhida - Apelação fazendária provida - Remessa necessária parcialmente provida... ()
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213 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Apreensão de quadriciclo que transitava na via pública sem registro nos órgãos de trânsito. Pretensão de liberação do veículo, independentemente de emplacamento e licenciamento. Segurança concedida em primeiro grau. A Resolução CONTRAN 573/2015 apenas estabeleceu requisitos de segurança e circulação deste tipo de veículo, não regulamentou o registro, o emplacamento e o licenciamento. Omissão que inviabiliza a exigência feita pelo DETRAN, tratando-se, portanto, de imposição de obrigação impossível. Além disso, o quadriciclo não consta do Sistema RENAVAN e não há como cadastrá-lo na Base de Índice Nacional - BIN do DENATRAN, o que impede o registro, o emplacamento e o licenciamento. É devido, no entanto, o pagamento de despesas de remoção e estadia no pátio (diárias). Sentença concessiva da ordem reformada em parte quanto a esse aspecto. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Inaplicabilidade do rito dos precatórios (CPC, art. 730).
«1. Em face da natureza mandamental da sentença concesssiva da ordem, as parcelas entre a data da impetração e a concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar de pagamento, e não na forma do rito alusivo aos precatórios. Precedente: AgRg no MS 17.499/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial que converteu agravo de instrumento em retido. Liminar determinando a suspensão da exigibilidade do IPTU do ano de 2013. Decisão liminar mantida no tribunal de origem. Ulterior sentença de mérito, julgando o mandado de segurança. Recurso ordinário prejudicado.
«1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de desconstituir o ato judicial que determinou a conversão do Agravo de Instrumento em Retido. ... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Mandado de Segurança. Transferência de titularidade. Sentença concessiva da ordem para determinar a transferência de titularidade. Irresignação da impetrada. Descabimento. Débitos pretéritos do inquilino anterior. Imóvel não registrou consumo de energia em meses precedentes à locação do impetrante. A negativa da concessionária fundada na ocorrência de sucessão comercial com a aquisição do fundo do comércio não tem comprovação nos autos. O mero fato de o imóvel ser destinado para fins comerciais e as locatárias atuarem no mesmo ramo não constitui prova suficiente e apta a embasar os fundamentos da negativa. É ônus da concessionaria a comprovação da regularidade de seu proceder, seja porque não há possibilidade de dilação probatória no presente mandamus, seja por expressa cominação de condições cumulativas estabelecida nos, I e II do §1º, do art. 346 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Pedido de alvará de aprovação e execução de reforma não analisado pela Administração - Impetração contra ato que determinou o embargo da obra em razão da ausência de prévio alvará, bem como por ter a impetrante ultrapassado o coeficiente de aproveitamento máximo permitido previsto no Código de Obras e Edificações - Sentença concessiva da ordem - Hipótese em que a ausência da análise do pedido de alvará no prazo de 30 dias enseja a permissão para o início da obra, nos termos do art. 71, § 1º da Lei Municipal 16.672/2017, porém não autoriza a construção em desacordo com a NBR 9050/15, bem como ao coeficiente de aproveitamento e invasão do recuo de frente, conforme verificado na fiscalização, de modo que não deve haver óbice quanto a novo embargo, caso tais irregularidades não sejam sanadas - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos... ()
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218 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Mandado de Segurança. Pretensão de prosseguimento nas etapas subsequentes do concurso de ingresso no Curso de Aperfeiçoamento dos Oficiais do Quadro de Saúde da PMERJ (CAO/QOS/2020). Candidata que, após aprovação em todas as etapas, no que se inclui a inspeção de saúde, é eliminada por conta de condição sanitária (temporária) restritiva ao porte armas, a qual não figura como impeditiva para inscrição no certame, sob o fundamento de que não poderia cursar disciplina concernente a instrução de tiro. Contexto probatório que evidencia, além da reversão daquela condição sanitária, a dispensa da disciplina prática em questão para candidatos com restrições peculiares a categoria «C, na qual se inclui a demandante. Também consta dos autos a realização de prova escrita concernente a matéria (Tiro de Defesa) e conclusão do curso. O contexto fático probatório evidencia, portanto, a necessidade de confirmação da sentença concessiva da ordem. Afinal, sob a perspectiva do controle de legalidade, é contraditória e, portanto, desarrazoada a admissibilidade da inscrição da candidatos com restrição sanitária na categoria «C para, após a submissão e aprovação nos exames intelectual e físico, excluí-los sob a alegação de que não poderiam cursar determinada disciplina, cuja exceção não está prevista em edital. Por conseguinte, tendo em mira que a Administração Pública deve ser deferente à segurança jurídica como princípio reitor do Estado de Direito, percebe-se que se lançou mão de conduta que frustrou o direito subjetivo da candidata quanto ao preenchimento das condições previstas no edital, o qual é a lei do concurso (Jurisprudência em Teses STJ - Edição 9). Desprovimento do recurso.
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219 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Profissional de saúde aprovado em concurso da Polícia Civil para o cargo de Médico Legista - Impetrante que já atua como médico em Fundação Municipal - Posse negada com fundamento no art. 44 da Lei Estadual 207/1979 - Inadmissibilidade - Direito à cumulação de cargos previsto expressamente no CF/88, art. 37, XVI, c - Norma estadual não recepcionada pela Carta Magna - Decreto Estadual 42.847/1998 que tornou a Superintendência da Polícia Técnico Científica independente da Polícia Civil - Cumulação de cargos públicos sujeita unicamente à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal, conforme Tema 1.081/STF - Se, após a posse, for verificada concretamente a incompatibilidade de horários, cabível que a Administração exija que o servidor opte por apenas um dos cargos - Precedentes jurisprudenciais - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
1.Mandado de segurança impetrado em face do Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de fornecimento de certidão de tempo de contribuição de servidor. Sentença concessiva da ordem. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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221 - TJSP. Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.
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222 - TJSP. Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.
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223 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE DESCONTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.
Mandado de segurança interposto objetivando o afastamento da reversão do desconto de 5% (cinco por cento) concedido nos termos da Lei 10.705/00, art. 17, § 2º, regulamentado pelo Decreto 46.655/2002, art. 31, § 1º, item 2. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração. Fundamentação inidônea. Pouca quantidade de droga. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, revogando a prisão preventiva do agravado, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. ... ()
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225 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Candidato do concurso público de guarda civil municipal de Santos que teve sua autodeclaração como candidato negro indeferida por não guardar correspondência com o modelo trazido no edital e que não teve critério de desempate respeitado na sua classificação - Impetrante que, no momento da inscrição no concurso, assinalou ser candidato negro e apresentou, tempestivamente, fotografia e declaração de próprio punho contendo as informações essenciais indicadas no modelo do edital - Formalismo excessivo que se opõe ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade - Edital do concurso que prevê como critério de desempate candidato com filhos menores de idade - Critério não aplicado ao impetrante que, no momento da inscrição, declarou ser pai de um filho - Descumprimento do edital pela Administração Pública - Sentença concessiva da ordem para manter o impetrante na disputa pelas vagas destinadas a candidatos negros, considerando ter o impetrante um filho como critério de desempate que deve ser mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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226 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo: Professor de Matemática PEB II - Município de Barueri - Candidato portador de autismo (CID-10 F84.5) - Negativa de inclusão na lista especial de candidatos portadores de deficiência - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, inclusive cotas em concurso público, nos termos da Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º - Candidato que apresentou laudo detalhado da psiquiatra que lhe acompanha há dois anos atestando ser portador de autismo - Diagnóstico validado pelo Governo do Estado de São Paulo com a emissão de Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Parecer da Junta Médica que afastou o diagnóstico que contém erro grosseiro, ausência de motivação técnica idônea, e fundou-se apenas em entrevista de poucos minutos, ignorando por completo o laudo da profissional que acompanha o candidato há anos - Candidato comprovadamente portador de autismo e apto para o exercício do cargo - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()
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227 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Indulto. Decisão concessiva. Natureza declaratória. Extinção da punibilidade. Data da publicação do Decreto presidencial. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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228 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental para que se reconheça (i) o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual, (ii) bem como que os emolumentos cartorários também sejam calculados em consonância com o valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU - ADMISSIBLIDADE PARCIAL.1. ITCMD - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do CTN, art. 97, II e IV cc. §1º - Inadequação da utilização da técnica de «arbitramento» (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte. 2. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - A responsabilidade legal pelo recolhimento da taxa de emolumentos é do notário ou registrador, a quem compete avaliar os parâmetros valorativos estabelecidos no LEI 11.331/02, art. 7º e indicar o valor da taxa em consonância com as faixas de referência previstas nas tabelas contidas nos anexos dessa legislação - Ilegitimidade do Secretário Estadual da Fazenda para responder por essa pretensão - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso oficial parcialmente provido.
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229 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Alegação de não cumprimento de ordem concessiva de liberdade provisória, constante em acórdão da 16ª Câmara Criminal em autos de «habeas corpus. Descabimento. Sentença condenatória que negou o direito de apelar solto, é anterior ao acórdão, que não foi comunicada ao Tribunal. Hipótese de alteração do título jurídico da prisão do paciente em prejuízo da ordem liberatória. Inexistência de abuso de poder ou constrangimento ilegal na atuação do Magistrado. Descumprimento de norma administrativa constante nas NSCGJ. Reclamação improcedente.
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230 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental da impetrante para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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231 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental dos impetrantes para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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232 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recurso oficial desprovido... ()
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233 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEIS URBANOS - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental do impetrante para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recurso oficial desprovido... ()
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234 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental dos impetrantes para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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235 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar aos impetrantes o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos, utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação.
Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência. Dessarte, a base tributária consiste no efetivo preço pago pelo imóvel, ou seja, no montante negociado entre alienante e comprador, bem como no valor da arrematação nas hipóteses de aquisição de bens imóveis em hasta pública. Por conseguinte, a utilização de um valor de referência fere os princípios da legalidade e da boa-fé, razão pela qual não há ensejo à reforma da sentença concessiva da ordem, em seu cerne meritório, por estar em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores. Ressalte-se, no entanto, que a ocorrência do fato gerador ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se perfaz com o registro do título translativo junto ao Cartório do Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 35 do CTN e 1 245 do CC. Consequentemente, segundo o princípio da legalidade tributária estrita, não há ensejo à cobrança de multa e juros antes do registro. É cabível, no entanto, a incidência de correção monetária a qual não constitui encargo moratório e não altera o valor real devido, na medida em que serve apenas para a atualização do valor da base de cálculo entre a data da transação imobiliária e a do efetivo registro (ato translativo da propriedade). Desse modo, de rigor a atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Por conseguinte, mantém-se a sentença em seu cerne meritório, reformando-a parcialmente com relação à atualização monetária, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva. Observância do regime de precatórios. Entendimento reafirmado pelo STF no re 889.173/MS. Recurso especial provido.
«1. Os débitos da Fazenda Pública devem ser pagos pelo regime dos precatórios, não lhes permitindo a exclusão dessa sistemática o simples fato de serem proveniente de sentença concessiva de mandado de segurança. ... ()
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237 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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238 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto Estadual 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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239 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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240 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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241 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto Estadual 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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242 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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243 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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244 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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245 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto Estadual 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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246 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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247 - TJSP. Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. A sentença concedeu a ordem almejada ao garantir à impetrante o direito à dedução de valores referentes a materiais fornecidos por prestadores de serviços da base de cálculo do ISS, afastando a aplicação do Parecer Normativo 03/2023 da Secretaria Municipal da Fazenda. A sentença acertadamente reconheceu a ilegalidade da aplicação do referido parecer. A esse propósito, é importante ressaltar-se que a dedução da base de cálculo do ISS consiste em direito garantido aos prestadores de serviços de construção civil, conforme previsto no art. 14, § 7º, I, da Lei Municipal 13.701/2003. Disposições de parecer normativo que limitem essa dedução ferem o princípio da legalidade. Quanto à alegação de decadência do direito de ação, a Municipalidade argumenta que houve decadência porque o ato impugnado foi publicado mais de 120 dias antes da impetração. No entanto, o prazo decadencial de 120 dias, conforme previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, deve ser contado a partir da ciência do ato impugnado. A impetrante, ao ter ciência do Parecer Normativo, imediatamente buscou a proteção de seu direito, não se configurando, portanto, a decadência alegada. A jurisprudência (STJ) é clara ao afirmar que a contagem do prazo para impetração do mandado de segurança começa a partir do momento em que o impetrante toma ciência do ato impugnado. No mais, não há se falar em inadequação da via eleita, uma vez que o mandado de segurança é cabível para a proteção de direitos líquido e certo, especialmente quando se busca o afastamento da aplicação de um ato normativo considerado ilegal. Nesse contexto, a impetrante não ataca a legislação municipal em si, mas sim a interpretação dela pela Administração, e esse tipo de discussão é plenamente compatível com a via mandamental. A jurisprudência do STJ assenta ser cabível a impetração de mandado de segurança para questionar a aplicação de normas que, embora de caráter administrativo, impactem diretamente na esfera de direitos do contribuinte. No mais, a questão em debate diz respeito à legalidade do Parecer Normativo e sua aplicação, que pode ser verificada a partir da análise dos documentos já constantes dos autos. Sentença mantida, por estar em consonância com a legislação aplicável e jurisprudência relacionada ao tema. Liquidez e certeza do direito postulado na inicial. A sentença concessiva da ordem deve ser mantida. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém a sentença em sede de reexame necessário
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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Execução de obrigação de pagar os valores indevidamente descontados dos servidores desde a data da propositura da ação mandamental até a decisão final. Agravo regimental desprovido.
«1. A alegada violação ao CPC, art. 535, IInão ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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249 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência adotado pela Municipalidade tributante.
A decisão reexaminada deve ser mantida em seu cerne meritório, diante da ausência de juridicidade da utilização do chamado «valor venal de referência". Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (Resp 1.937.821/SP) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação". Outrossim, a ocorrência do fato gerador consiste na efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se perfaz com o registro do título translativo junto ao Cartório do Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 35 do CTN e 1 245 do CC. Dessarte, segundo o princípio da legalidade tributária estrita, não há ensejo à cobrança de multa e juros antes do registro. É cabível, no entanto, a incidência de correção monetária. Sabe-se que esta não constitui encargo moratório e não altera o valor real devido, na medida em que serve apenas para a atualização do valor da base de cálculo entre a data da transação imobiliária e a do efetivo registro (ato translativo da propriedade). Desse modo, de rigor a atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. No mais, ressalte-se a possibilidade do Fisco instaurar o regular e pertinente procedimento administrativo, nos termos do CTN, art. 148 com a finalidade de arbitrar o valor do imóvel, assegurado o contraditório e ampla defesa do contribuinte. Por conseguinte, mantém-se a sentença concessiva da ordem, em seu cerne meritório, e dá-se parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo voluntário, apenas no tocante à atualização monetária e à possibilidade de instauração do competente procedimento administrativo, nos termos do acórdão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Sentença. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impetração originária. Denegação da ordem. Apelação defensiva. Julgamento. Superveniência. Novos fundamentos agregados. Perda do objeto do presente mandamus. Agravo regimental provido para cassar a decisão monocrática concessiva da ordem e julgar prejudicado o presente habeas corpus.
1 - A presente impetração, substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus, estava prejudicada quando nela se proferiu a decisão monocrática concedendo a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado. Na ocasião, o Tribunal de origem já havia apreciado a apelação defensiva e agregado novos fundamentos para negar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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