(DOC. VP 304.2398.0155.4191)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Profissional de saúde aprovado em concurso da Polícia Civil para o cargo de Médico Legista - Impetrante que já atua como médico em Fundação Municipal - Posse negada com fundamento no art. 44 da Lei Estadual 207/1979 - Inadmissibilidade - Direito à cumulação de cargos previsto expressamente no CF/88, art. 37, XVI, c - Norma estadual não recepcionada pela Carta Magna - Decreto Estadual 42.847/1998 que tornou a Superintendência da Polícia Técnico Científica independente da Polícia C

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