(DOC. VP 490.5594.8998.9897)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Apreensão de quadriciclo que transitava na via pública sem registro nos órgãos de trânsito. Pretensão de liberação do veículo, independentemente de emplacamento e licenciamento. Segurança concedida em primeiro grau. A Resolução CONTRAN 573/2015 apenas estabeleceu requisitos de segurança e circulação deste tipo de veículo, não regulamentou o registro, o emplacamento e o licenciamento. Omissão que inviabiliza a exigência feita pelo DETRAN, tratando-se, portanto, de imposição d

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