(DOC. VP 505.5755.7854.6013)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para cargos de Agente de Suporte Educacional, Professor MaPP (Pedagogo), e Professor MaPB, Edital SEGER/SEDU 01/2022 - Prova de títulos - Exigência editalícia de apresentação de diploma para comprovação de título de Doutorado - Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Título obtido durante a pandemia de Covid-19, não podendo a autora ser penalizada pelo atraso na expedição do diploma - Comprovação do título feita tempestivamente pela apre

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