(DOC. VP 210.8030.9139.5371)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação dos argumentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fixação de astreinte. Análise de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de fixação de astreinte em Mandado de Segurança, a qual, segundo alega o Município ora agravante, não foi cominada na decisão liminar, mas passou a ser prevista na sentença que concedeu a segurança. O descumprimento da decisão ocorreu na mesma data da publicação da sentença. 2 - A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida, sem impugnar especificamente seus os fundamentos. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual

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