Jurisprudência sobre
sentenca concessiva da ordem

451 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. LICENÇA MÉDICA. CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. ADMISSIBILIDADE.

Insurgência contra sentença concessiva da segurança em ordem a determinar à Administração que considere o período de licenciamento por motivo de saúde como de efetivo exercício, inclusive para fins de quinquênio, sexta parte, licença-prêmio e promoção. ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Anistia. Valores retroativos. Conclusão de procedimento administrativo de revisão superveniente, que culminou na anulação do ato anterior. Coisa julgada. Inexistência. Extinção da execução, com cancelamento do precatório expedido. Discussão a respeito de nulidades no procedimento de revisão. Necessidade de ajuizamento de demanda autônoma.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a concessão da Segurança - especificamente nos casos que envolvem os reflexos econômicos decorrentes da anistia - pode se tornar prejudicada caso a Administração Pública venha a anular o ato administrativo (QO no MS 15.706/DF: «nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia". ).... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Súmula 105/STJ. Julgados do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Lei 12.016/2009, art. 25 assim dispõe: Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. ... (Continua)

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454 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Nova condenação. Vedação expressa. Art. 8º, parágrafo único, do Decreto presidencial. Não exigência do trânsito em julgado da sentença. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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455 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA FUTILIDADE DO MOTIVO E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE VASSOURAS ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO A UMA PENA FINAL DE 18 (DEZOITO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME CARCERÁRIO FECHADO, VEIO A TER DECRETADA, DE OFÍCIO, EM DECISÃO POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA E SEM A FORMULAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA TANTO, BEM COMO SEM PRÉVIA OITIVA DA DEFESA, A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, POSTO QUE EM VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, SEM PREJUÍZO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL, AO PASSO QUE FUNDAMENTADO TÃO SOMENTE NO JULGAMENTO DO TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL, SEGUNDO O QUAL ¿A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA¿, SEM O APONTAMENTO DE FATOS NOVOS, CONTEMPORÂNEOS E CONCRETOS QUE AFASTASSEM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEFERIDO EM SENTENÇA, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUEREU A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO ALCANÇAR A CASSAÇÃO DO ÉDITO DETENTIVO, INCLUSIVE TENDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, QUE FOI ACOLHIDO ¿ DISPENSADA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, POR ENTENDER QUE A IMPETRAÇÃO SE APRESENTOU SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE EM QUESTÃO ¿ PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DA ILUSTRE DRª DELMA MOREIRA ACIOLY (FLS.26/28), OPINANDO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ ISTO PORQUE INTEIRA RAZÃO ASSISTE AO IMPETRANTE, POIS CONFORME CONSTA, EXPRESSAMENTE, DO ITEM 2 DA EMENTA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DO HC 590039/GO, S.T.J. QUINTA TURMA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS: ¿A Lei 13.964/2019 PROMOVEU DIVERSAS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS, DEIXANDO CLARA A INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE RETIRAR DO MAGISTRADO QUALQUER POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA PRISÃO PREVENTIVA¿, BEM COMO DA REDAÇÃO DA NOVEL SÚMULA 676, DA CORTE CIDADÃ, A REALÇAR INTERNALIZAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO NOSSO SISTEMA PROCESSUAL PENAL, MEDIANTE A COMBINAÇÃO DOS PRIMADOS CONSTANTES DOS ARTS. 3-A, 282, §2º, 311 E 313, §2º, DO DIPLOMA DOS RITOS, E DE MODO A CONFIRMAR A PROSCRIÇÃO DA INICIATIVA JUDICIAL NÃO PROVOCADA À FORMULAÇÃO DE UM DECRETO PRISIONAL, EM CONTUNDENTE E INDISFARÇÁVEL COLISÃO COM O PRIMADO CONSTITUCIONAL DO SISTEMA ACUSATÓRIO, CONSAGRADO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA POLÍTICA, ALÉM DE COLOCAR EM EVIDÊNCIA, NÃO SÓ O PERFEITO AJUSTAMENTO DO CASO CONCRETO AO PARADIGMA EDIFICADO PELO HC 621935/SC, S.T.J. REL. MINª LAURITA VAZ, DJE 08.09.2021, COMO TAMBÉM QUE, SE JÁ SE TORNOU PACIFICADA A MATÉRIA RELATIVA À ¿IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DA DECRETAÇÃO `EX OFFICIO¿ DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL), INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO), SEM QUE SE REGISTRE, MESMO NA HIPÓTESE DA CONVERSÃO A QUE SE REFERE O CPP, art. 310, II, PRÉVIA, NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL¿ - HC 188888/MG, S.T.F. REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, MORMENTE QUANTO À INADMISSIBILIDADE, DA CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA FLAGRANCIAL EM CUSTÓDIA CAUTELAR (S.T.F. ¿ SEGUNDA TURMA ¿ MIN. EDSON FACHIN, HC 186421/SC E AGRG HC 191042/MG; S.T.J. ¿ QUINTA TURMA ¿ MIN. RIBEIRO DANTAS, HC 590039/GO), COM MAIS RAZÃO AINDA, PORQUE MENOS GRAVOSA SE MOSTRA A SITUAÇÃO FÁTICA QUE A CONSTITUI, PODE SER ACOLHIDA COMO VÁLIDA E REGULAR A ADOÇÃO DA ENXOVIA ¿PARA QUEM AGUARDOU A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM LIBERDADE, POIS ONDE HOUVER O MESMO FUNDAMENTO, HAVERÁ O MESMO DIREITO (UBI CADEM RATIO IDEM JUS)¿ - HC 621935/SC, S.T.J. REL. MINª LAURITA VAZ, DJE 08.09.2021, COMO TAMBÉM A FRONTAL REJEIÇÃO DE FUNDAMENTO MANEJADO À INSTRUMENTALIZAÇÃO DE UMA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAQUELA DECISÃO DEFINITIVA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E POR TAL INICIATIVA IMPORTAR EM INACEITÁVEL ANTECIPAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA, CENÁRIO QUE CONDUZIU À PRÉVIA REVOGAÇÃO DO ART. 594 DAQUELE DIPLOMA LEGAL, A PARTIR DA REFORMA PROCESSUAL IMPOSTA PELA LEI 11.719/2008, COM A CONSEQUENTE EXTIRPAÇÃO DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO DA PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRETENSÃO LIBERTÁRIA QUE, NA HIPÓTESE VERTENTE, ENCONTRA TOTAL AMPARO, ALÉM DE TAL PANORAMA E COMO SE ISSO JÁ NÃO BASTASSE, BEM COMO, SEM QUALQUER FATO NOVO SUPERVENIENTE E CONTEMPORÂNEO QUE PUDESSE ALICERÇAR A REALIZAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO, O QUE É INSUSTENTÁVEL, POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, ENTRE A PRISIONAL E A IMPUTAÇÃO, MERCÊ DO INTERVALO ESTABELECIDO ENTRE OS ANOS DE 2000 E 2024, EM FLAGRANTE DESRESPEITO AO COMANDO INSERIDO NO ART. 315, § 1º, DO C.P.P. JÁ QUE TAL QUADRO JÁ SE MOSTRAVA, CONCESSA MAXIMA VENIA, ESCANDALOSAMENTE PREEXISTENTE, NÃO SÓ À PRÓPRIA DECISÃO VERGASTADA, COMO TAMBÉM À DEFLAGRAÇÃO E À TRAMITAÇÃO DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL, MAS SEM QUE VIESSE A SER ENTÃO ADOTADA TAL MEDIDA SEGREGACIONAL, PORQUE SE REALMENTE FOSSE NECESSÁRIA, JÁ DEVERIA TÊ-LO SIDO DECRETADA BEM ANTES DO MOMENTO ATUAL, A VIOLAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE; TUDO A ESTABELECER A INDISFARÇÁVEL E FLAGRANTE CARACTERIZAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ERGÁSTULO ABRAÇADO, O QUE SE DESCONSTITUI, POR RELAXAMENTO DE PRISÃO ¿ FRISA-SE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, DA PRISÃO PREVENTIVA PERMANECE A DESPEITO DA SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INCLUSIVE QUANDO FIXADA AQUÉM DE 15 (QUINZE) ANOS, DEPENDE DE PRÉVIO PEDIDO MINISTERIAL ¿ ESSA É A INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR COMPATIBILIZA A SOBERANIA DOS VEREDITOS COM OS DITAMES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, SEM PREJUÍZO DE REALÇAR QUE O DECISUM ATACADO SITUOU-SE COM O FLAGRANTEMENTE POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA, MOMENTO ADEQUADO À SUA ADOÇÃO, DESDE QUE TAL INICIATIVE ESTIVESSE AMPARADA POR EXPRESSO PLEITO MINISTERIAL NESTE SENTIDO ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO ¿ CONCESSÃO DA ORDEM.

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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. Caso concreto em que, no Recurso Especial, o Estado do Ceará apontou contrariedade aos arts. 12, V, 43 e 567, I, do CPC/1973, ao argumento de que, em virtude do falecimento dos impetrantes, antes do trânsito em julgado da sentença concessiva de mandamus, deveria o Tribunal de origem determinar (a) a habilitação preferencial do inventariante, no caso de haver bens deixados pelos impetrantes falecidos, ou (b) de todos os sucessores, na ordem de vocação hereditária, uma vez ultimada a partilha judicial, ou, ainda, (c) da viúva e de todos os herdeiros designados pela lei civil, caso não exista o processo de inventário ou bens a partilhar. ... (Continua)

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457 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE COMANDOU O PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR EXECUTADO EM FOLHA SUPLEMENTAR NA FORMA DA SÚMULA 138 DO TJ/RJ. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.021, § 1º. DESPROVIMENTO.

Agravo instrumento interposto contra decisão que, em impugnação ao cumprimento de sentença, determinou o pagamento da quantia de R$ 21.331,14 através de folha suplementar, na forma da súmula 138 do TJ/RJ. ... (Continua)

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458 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de nulidade de processo administrativo instaurado e conduzido pelo IPEM/SP, bem como de decisão de cassação de inscrição estadual dele decorrente, mas proferida por autoridade da SEFAZ/SP, conforme procedimento estabelecido na Portaria CAT-102/2017. Decisão concessiva da ordem que reconheceu, incidentalmente, a nulidade do processo administrativo, determinando a repetição de atos nele praticados, anulando, por conseguinte, a decisão de cassação de inscrição estadual dele decorrente. Insurgência fazendária no tocante à sua ilegitimidade para o cumprimento da obrigação. Acolhimento. Natureza da relação jurídica controvertida que impunha a citação também da autoridade competente vinculada ao IPEM. arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Decisão proferida pelo agente da SEFAZ que possui nítida natureza instrumental em relação à decisão anterior tomada no âmbito do Instituto de controle metrológico. Inexistência, de outro lado, de subordinação jurídica entre o órgão fazendário e o Instituto, o qual, a propósito, está vinculado a outra Secretaria de Estado. Sentença anulada, por falta de citação de litisconsorte passivo necessário. Recursos fazendário e oficial providos, com determinação de retorno dos autos à origem para que se promova a citação da autoridade competente vinculada ao IPEM, garantindo-se a ela o pleno exercício do contraditório... (Continua)

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459 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. VÍCIO ULTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu ordem de segurança para que o ITCMD, emolumentos cartorários e consectários do imóvel de matrícula 70.452 sejam calculados sobre o valor venal de IPTU, desconsiderando o valor venal de referência para ITBI, conforme proporção de doação, com possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU ou o valor venal de referência para ITBI, conforme Decreto Estadual 55.002/2009. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento de vício ultra petita na sentença, que excedeu o pedido ao incluir que os emolumentos cartorários e consectários também sejam calculados sobre a base de cálculo de valor venal de IPTU. 4. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU, conforme Lei Estadual 10.705/2000, sem a incidência do Decreto Estadual 55.002/2009, que majoraria o tributo sem respaldo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário parcialmente provido para anular a parte da sentença que excedeu o pedido, mantendo-se a ordem concessiva da segurança nos seus demais termos, de modo que a base de cálculo do ITCMD tenha como pilar o valor venal do IPTU. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU. 2. O Decreto Estadual 55.002/2009 não pode majorar a base de cálculo do ITCMD. Legislação Citada: CF/88, art. 155, I e §1º; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º e 13; Decreto Estadual 55.002/2009; CPC/2015, art. 141; CTN, art. 97. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1028220-31.2020.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18.09.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1085068-33.2023.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16.09.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1009640-45.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16.09.2024... (Continua)

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460 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - NEXO CAUSAL - DEVER DE REPARAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 1277 do CC, «o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 2. A perícia é uma prova produzida por profissional qualificado e que foge da ciência jurídica. 3. por se tratar de consectário legal da condenação, a distribuição dos ônus sucumbenciais é matéria de ordem pública e, por assim, eventual reforma de ofício não implica «reformatio in pejus". 4.A fixação dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos postulados e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito, com base em precedentes do STJ. 4. Sentença confirmada.... (Continua)

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461 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. 2) prescrição. Violação aos arts. 4º e 107, IV, ambos do CP. CP. Súmula Vinculante 24/STF. STF. Retroatividade admitida. Aplicação a fatos ocorridos entre 1994 a 1996. 3) Tribunal de Justiça que desclassificou a conduta de sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II) para o delito de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Sentença restabelecida. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Fraude descrita no acórdão. Não aplicação de multa agravada na esfera administrativa. Independência da esfera penal para avaliar a existência de fraude. 4) agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 1625379/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). ... (Continua)

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462 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO/AGRAVANTE, O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DE ORDEM SUBJETIVA, NÃO EXISTINDO, POIS, ÓBICE CONCRETO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM COMENTO. REFORMA DO DECISUM IMPUGNADO QUE SE IMPÕE.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado, Anderson Muniz de Oliveira (RG 0133438549 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fl. 07), que indeferiu o pleito defensivo de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma da LEP, art. 114, II (Lei 7.210/1984) . ... (Continua)

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463 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição. Requerimento de tutela de urgência. Agravo de instrumento interposto de decisão que, na origem, indeferira a liminar, em mandado de segurança. Decisão monocrática indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Incompetência do STJ para exame do pedido. Posterior julgamento do mandado de segurança, com denegação da segurança. Perda do objeto do recurso. Agravo interno improvido.

«I - A agravante, com base no RISTJ, art. 288 c/c o CPC/2015, art. 294, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. ... (Continua)

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464 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Execução provisória. Lei 12.106/2009, art. 14, § 3º. Pagamento de precatórios. Art. 100 da constituição. Observância necessária. Decisão impugnada flagrantemente ilegal. Segurança parcialmente concedida.

«1. A sentença concessiva da segurança tem aptidão para ser exercutada provisoriamente, consoante o previsto no Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º. Isso significa, em síntese, que a carga mandamental nela encartada (obrigação de fazer ou de não fazer) é susceptível de produzir efeitos imediatos. ... (Continua)

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465 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ ESTELIONATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ ALEGAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUER POR SUA DESNECESSIDADE, EM SE ESTANDO DIANTE DE QUEM RESIDE ¿NO ESTADO DO MARANHÃO, COMPARTILHANDO CUIDADOS DE SUA FILHA E AVÓ, 04 ANOS APÓS O DELITO (,) EM SÃO JOÃO DO CARU¿, SEJA POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, EM SE TRATANDO DE FATO OCORRIDO EM 18.02.2019, OU SEJA, HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, ALÉM DO QUE A EMPRESA UTILIZADA NA PERPETRAÇÃO DELITIVA E DA QUAL O SUPLICANTE SERIA SÓCIO OCULTO, FÊNIX ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI, ENCONTRA-SE INAPTA DESDE 12.01.2022, COM CNPJ DESATIVADO, O MESMO SE DANDO COM OUTRAS EMPRESAS QUE TERIAM SIDO UTILIZADAS EM ATIVIDADES ILÍCITAS SEMELHANTES: GOLD, RC E REALI, CUJOS CLIENTES, AO REALIZAREM DENUNCIAÇÃO TARDIA, ¿POR FATOS OCORRIDOS EM 2018/2019¿, GERARAM A DEFLAGRAÇÃO DE UMA MULTIPLICIDADE DE REPRESENTAÇÕES ¿A AUTORIDADE POLICIAL EM 2020/2021¿ E COM A CONSEQUENTE DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS, MAS CUJO PRAZO DECADENCIAL INCIDENTE REMANESCERIA SENDO O DE SEIS MESES, EM PANORAMA QUE AFASTARIA O ALARDEADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, QUER, AINDA, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA E DE FISHING EXPEDITION EM FACE DOS PROCESSOS 200357-27.2019.8.19.0001 E 249954-62.2019.8.19.0001, QUE TRAMITAM PERANTE A 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DESTE ESTADO, JÁ QUE A ÚNICA PEÇA DOS PRIMITIVOS AUTOS QUE NÃO SE CONSTITUI EM CÓPIA DE PEÇAS DE OUTROS FEITOS ¿É A CÓPIA DO CONTRATO DE PARCERIA RENTÁVEL ENTRE A VÍTIMA E A PESSOA JURÍDICA¿, SEJA, OUTROSSIM, PELA CONCESSÃO DA ORDEM, POR ESTE COLEGIADO, NO HC 17455-70.2023.8.19.0000, PARA CASSAR O DECRETO PRISIONAL EM DESFAVOR DE CORRÉU DO FEITO PRINCIPAL, GABRIEL ALMEIDA PIQUET DE OLIVEIRA, POR INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA CONCRETA, E QUEM JÁ TEVE EXTINTA A RESPECTIVA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE TER SIDO DESENVOLVIDA INOPORTUNA, IMPERTINENTE E DESCABIDA DIGRESSÃO MERITÓRIA ACERCA DE PRETENSA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE VINCULAÇÃO DO SUPLICANTE COM O EVENTO, QUANTO À EFETIVAÇÃO DE ¿APORTE FINANCEIRO NÃO COMPROVADO¿, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUEREU A CASSAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PLEITO DE LIMINAR, QUE FOI ACOLHIDO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO ¿ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DO ILUSTRE DR. JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (FLS. 57/62), OPINANDO PELA CONCESSÃO DA ORDEM ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ E ISTO SE DÁ POR INCONTESTE CARACTERIZAÇÃO, CONCESSA MAXIMA VENIA, DA MANIFESTA INSUFICIÊNCIA FUNDAMENTATÓRIA DO DECRETO PRISIONAL (ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 16 E DOIS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DOCUMENTO 17, DO ANEXO), MERCÊ DE SUA ABSOLUTA GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO, SEGUNDO A IMPESSOALIDADE E A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO QUE LHE GOVERNAM O TEXTO, E O MESMO SE DANDO COM A LACÔNICA DECISÃO QUE EQUIVOCADAMENTE MANTEVE A SUA VIGÊNCIA (QUARTO E QUINTO PARÁGRAFOS DO DOCUMENTO 2, DO ANEXO) MAS SEM QUE SE POSSA IDENTIFICAR QUALQUER DISTINÇÃO EXTRAORDINARIAMENTE MAIS GRAVOSA NO EPISÓDIO EM QUESTÃO, ALÉM DOS CONTORNOS JÁ ÍNSITOS À GRAVIDADE EM ABSTRATO DO TIPO PENAL CORRESPONDENTE, INCORRENDO EM MÚLTIPLAS E IMPERTINENTES ILAÇÕES ESPECULATIVAS, ALÉM DE DESCABIDAS CONJECTURAS, SEM PREJUÍZO DA CARACTERIZAÇÃO DE MANIFESTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, POSIÇÃO JÁ ASSENTADA SEM RESSALVAS PELA CORTE CIDADÃ, AINDA MAIS ENVOLVENDO CRIME QUE NÃO EMPREGA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, COMO É O CASO VERTENTE, EM SE TRATANDO DE EPISÓDIO OCORRIDO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS ATRÁS, EM 18.02.2019, COM REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE LESADO APENAS EM 18.10.2019, DE MODO A REMANESCER SEM RESTAR ESTABELECIDO, MATERIALMENTE E NESTE PARTICULAR CASO EM ESPECÍFICO, O RESPECTIVO PERICULUM LIBERTATIS, TAMBÉM DE CONFORMIDADE COM A DICÇÃO DO INSÍGNE MIN. CELSO DE MELLO, NO EXAME DE HIPÓTESE QUE OSTENTA COLORAÇÕES RAZOAVELMENTE ASSEMELHADAS COM A PRESENTE (HC 94404-STF-2ª TURMA, JULG. EM 18.11.2008, DJE-110, 17.06.2010), DESCARTANDO-SE, POR IMPRATICÁVEL, UMA ¿AVALIAÇÃO PURAMENTE SUBJETIVA DO MAGISTRADO¿, JÁ QUE RESULTANTE DE ¿MERA SUPOSIÇÃO, FUNDADA EM SIMPLES CONJECTURAS¿, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE BEM SE AJUSTA AO MAGISTÉRIO DO E. MIN. GILMAR MENDES (S.T.F. HC 78013/RJ, PUBLICADO EM 19.03.1999): ¿A MELHOR PROVA DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA DE UMA DECISÃO JUDICIAL ¿ QUE DEVE SER A DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO A UM CASO CONCRETO E SINGULAR ¿ É QUE ELA SIRVA A QUALQUER JULGADO, O QUE VALE DIZER QUE NÃO SERVE A NENHUM¿. OBSERVE-SE QUE TANTO O ÉDITO DETENTIVO, QUANTO A DECISÃO QUE O MANTEVE SUBSISTENTE, ALÉM DE PADECEREM DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 315, §2º, INCS. II, III E IV, DO C.P.P. SE PERFILAM COMO DESPIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA, PORQUE A MERA REFERÊNCIA POR ÍNDICE NÃO CONFIGURA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, A QUAL EXIGE QUE SE MENCIONE, EXPRESSAMENTE OU POR TRANSCRIÇÃO, OS ARGUMENTOS ENTÃO ACOLHIDOS. NESTE SENTIDO, TEM-SE, POR MODELAR, ACÓRDÃO PROMANADO DO E. S.T.J. NO QUAL E DIANTE DE EXPEDIENTE ABSOLUTAMENTE ANÁLOGO, FOI DECLARADA A NULIDADE DE ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE MANTINHA OS TERMOS DE SENTENÇA, MAS CUJOS ARGUMENTOS NÃO ENUMERAVA NEM TRANSCREVIA, ENTENDENDO NÃO SE TRATAR DAQUELA MODALIDADE DE JUSTIFICAÇÃO:¿ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR MOTIVAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.

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466 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Efeitos financeiros posteriores à impetração. Pagamento pelo regime de precatórios. Tema 831 de repercussão geral do STF. Recurso especial improvido.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença de mandado de segurança proposta contra a Fazenda Nacional, com valor de causa atribuído em R$ 8.059.897,96 (oito milhões, cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) em abril de 2015. Na sentença, o processo foi extinto, sem julgamento de mérito. No Tribunal Regional da 3ª Região, a sentença foi reformada, dando provimento à apelação interposta. ... (Continua)

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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

Nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação de tutela, a exequente obteve tutela antecipada de urgência em face da instituição financeira executada, em razão de bloqueio ocorrido em sua conta corrente. Foi proferida decisão que deferiu a liminar, determinando o desbloqueio da conta corrente da autora, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, a decisão foi devidamente entregue à executada. A exequente demonstrou que o desbloqueio de sua conta ocorreu com atraso. Assim, é de rigor a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

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468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). Ordem concedida em primeiro grau, sem, contudo, ressalvar a possibilidade de instauração de procedimento administrativo. ... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). Ordem concedida em primeiro grau, sem, contudo, ressalvar a possibilidade de instauração de procedimento administrativo. ... (Continua)

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470 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Cumprimento de acórdão que determinou o restabelecimento de aposentadoria estatutária de servidor. Pagamento a partir da impetração do mandamus. Parcelas devidas entre a data da impetração e a da concessão da segurança. Pagamento por meio da inclusão em folha suplementar. Alegada omissão do acórdão. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão de 2º Grau expôs, sob fundamentos suficientes, os motivos pelos quais a execução dá-se imediatamente à concessão da segurança, inexistindo omissão a ser suprida, nos termos do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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471 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DECADÊNCIA REJEITADAS - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em exame ... (Continua)

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472 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Indeferido o recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Natureza da droga. Participação de menores. Posição de destaque dentro da associação criminosa. Pleito de extensão do benefício. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Similitude fática não verificada. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Sentença que confirma antecipação de tutela cuja execução fora suspensa através do deferimento de suspensão de liminar pelo presidente do tribunal. Apelação. Recebimento no duplo efeito. CPC, art. 520, VII c/c Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º. Impossibilidade de execução até o trânsito em julgado da ação principal ou outra data fixada pelo presidente do tribunal. Precedentes da corte especial.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo ofertado pelo Fisco estadual em face de sentença que confirmou antecipação de tutela impugnada e suspensa através do deferimento da Suspensão de Liminar 20748/2006.... (Continua)

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474 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO CAUTELAR E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

Os elementos de convicção até aqui angariados não justificam a decretação da segregação cautelar do ora paciente. ... (Continua)

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475 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA CNIB. SUSPENSÃO DETERMINADA POR IRDR. DECISÃO ANULADA.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), suspendeu todos os processos que versam sobre a utilização da CNIB para fins de indisponibilidade de bens. A decisão agravada, proferida em desrespeito à referida suspensão, determinou o registro de indisponibilidade de bens da executada na CNIB, o que configura violação ao comando do Tribunal. Ante a necessidade de observância à ordem processual e à suspensão do IRDR, a decisão deve ser anulada até a definição conclusiva do tema pelo Tribunal. ... (Continua)

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476 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Embargos à execução acolhidos. Multa cominatória. Extinção da execução. Cumprimento da sentença. Expedição de novo laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual. Doença grave. Impetrante apta a dirigir veículo automático. Isenção tributária. Impossibilidade de vincular parecer médico a determinada circunstância. Menção à decisão judicial satisfatória ao cumprimento da determinação judicial. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão cinge-se em definir se o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE efetivamente cumpriu a determinação judicial. O título executivo judicial, com trânsito em julgado, determinou ao DETRAN/PE a expedição de Laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual, considerando a impetrante apta a dirigir veículo automático, a fim de ser beneficiada com a isenção do IPI e do IPVA. ... (Continua)

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477 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE COM MÁQUINA AGRÍCOLA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE/FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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478 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Requerimento de indulto previsto no Decreto presidencial 11.302/2022 ao paciente que sofreu medidade segurança de internação. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação ou indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da CF/88/1988, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). ... (Continua)

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479 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais". Irresignação do banco requerido contra a r. sentença de procedência. Cabimento em parte. ... (Continua)

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480 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Transcendência reconhecida na forma do CLT, art. 896-A uma vez que a matéria foi objeto de decisão do STF no Tema 1191. Ante uma possível má aplicação do CLT, art. 137, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista no aspecto. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção legal prevista para o caso de serem concedidas intempestivamente (CLT, art. 137), também na hipótese em que o empregador efetua o pagamento fora do prazo legal (CLT, art. 145), ainda que o período concessivo seja deferido em momento apropriado. 2. O c. STF, em sessão virtual do dia 8/8/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. Naquela assentada, o Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandre de Morais, em respeito ao princípio da separação dos poderes, pôs em relevo : «1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos . Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 3. Assim, considerando-se a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 450/TST pelo c. STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a nova ordem jurídica. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, com amparo na Súmula 450/TST, reformou a sentença para deferir o direito da autora ao pagamento da dobra de férias, pois o réu efetuou intempestivamente o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional. Na linha, portanto, do que decidiu o c. STF, verifica-se a má-aplicação do disposto no CLT, art. 137. Recurso de revista conhecido por má-aplicação do CLT, art. 137 e provido.

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481 - TJPE. Família. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte. União estável. Questão prejudicial à decisão pela procedência ou improcedência do pedido. Manutenção da sentença, porquanto os elementos indiciários acostados não convencem acerca da existência da pretendida união estável. Recurso improvido, por maioria.

«1. De início, registrou-se, por relevante, que a discussão atinente ao reconhecimento da união estável (do apelante José Fernando Rodrigues do Nascimento com a ex-servidora Vânia Maria Sales Moreira), enquanto pressuposto para o deferimento do direito à pensão previdenciária, é possível de ser apreciada pelo juízo fazendário, como questão prejudicial à decisão pela procedência ou improcedência do pedido. ... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de contrariedade do CPC/1973, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Município de Amparo em desfavor de TNL PCS S/A. operadora de telefonia celular OI, objetivando a retirada completa da estrutura física localizada no imóvel que declina, na abstenção de instalar qualquer tipo de estação rádio-base (ERB = na Comarca, que viole os dispositivos federais, estaduais ou municipais protetivos do ambiente e saúde pública, sem a autorização municipal, a imposição de astreinte por dia de descumprimento, total ou parcial, das obrigações impostas, requeridas em tutela antecipada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi, em parte, reformada para afastar a condenação no pagamento de montante indenitário nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 18, infligindo à recorrente a multa sancionatória prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 14, no equivalente a 20% do valor da causa. ... (Continua)

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483 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REEXAME NECESSÁRIO -

Execução fiscal - CDAs - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento convertido em diligência. Sentença não foi anulada pelo v. acórdão. Elaboração de outra sentença. Equívoco. Sentença posterior anulada de ofício. Novo apelo do autor prejudicado. ... (Continua)

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485 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Transcendência reconhecida na forma do CLT, art. 896-A uma vez que a matéria foi objeto de decisão do STF no Tema 1191. Ante uma possível má-aplicação do CLT, art. 137, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista no aspecto. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção legal prevista para o caso de serem concedidas intempestivamente (CLT, art. 137), também na hipótese em que o empregador efetua o pagamento fora do prazo legal (CLT, art. 145), ainda que o período concessivo seja deferido em momento apropriado. 2. O c. STF, em sessão virtual do dia 8/8/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. Naquela assentada, o Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandre de Morais, em respeito ao princípio da separação dos poderes, pôs em relevo : «1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos . Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 3. Assim, considerando-se a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 450/TST pelo c. STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a nova ordem jurídica. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, com amparo na Súmula 450/TST, reformou a sentença para deferir ao autor o pagamento da dobra de férias, pois o réu efetuou intempestivamente o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional. Na linha, portanto, do que decidiu o c. STF, verifica-se a má-aplicação do disposto no CLT, art. 137. Recurso de revista conhecido por má-aplicação do CLT, art. 137 e provido.

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486 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

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487 - STJ. Administrativo. Servidora pública distrital. Restituição de valores pagos indevidamente pela administração pública. Erro operacional. Depósito de proventos da servidora falecida após o pedido de auxílio-funeral pelos herdeiros. Restituição. Realidade do direito sucessório. Agravo regimental provido.

«1. Hipótese em que a Administração Pública, após o pedido de auxílio-funeral realizado pelos herdeiros, continuou a efetuar o depósito dos proventos da servidora falecida. ... (Continua)

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488 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Restituição ao erário. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 46. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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489 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude na fila de precatórios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial não demonstrada.

«I - Na origem, de ação civil pública de responsabilização por improbidade administrativa proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ... (Continua)

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490 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude na fila de precatórios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial não demonstrada.

«I - Na origem, de ação civil pública de responsabilização por improbidade administrativa proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ... (Continua)

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491 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO E FALHA NO ATENDIMENTO. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO.

Cuida-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada contra o Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos e Município de Santos em decorrência de falha no atendimento médico-hospitalar a sua genitora que conduziram ao seu falecimento. ... (Continua)

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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA INSERTA NO CONTRATO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA DE AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E DOS DÉBITOS DELES DERIVADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM INDENIZAR À PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O autor narra na inicial que, em 5/11/2015, precisou levar o veículo à concessionária devido a falhas intermitentes no motor, além de ruídos ao acionar o pedal da embreagem e na suspensão dianteira. 2. Posteriormente, em 16/3/2016, o autor retornou à concessionária por conta de vazamento de óleo próximo à correia multiuso e de um defeito na porta dianteira esquerda. 3. Em 15/6/2016, o veículo foi novamente levado à concessionária. O autor afirma que o fez pois constatou vazamento de óleo que inundou o chão de sua garagem. Não há prova, no entanto, do alegado. A Ordem de Serviço registra apenas que o automóvel foi entregue para revisão de 50.000 km e que o autor relatou o acionamento intermitente da luz indicadora de óleo no painel. 4. Não há nos autos comprovação de que os problemas surgidos a partir de novembro de 2015 decorreram de reparo mal executado pelas rés. Tampouco que o serviço por elas prestado tenha sido falho. Pelo contrário: o perito constatou que todos os procedimentos adotados pela ré foram corretos e os reparos, realizados de forma satisfatória. E conforme demonstram as Ordens de Serviço acostadas aos autos, o veículo não permaneceu nas dependências da ré de forma ininterrupta entre 5/11/2015 e 20/10/2016, diferentemente do que afirma o autor. 5. Observa-se que o autor realizou alterações no veículo, com a instalação de acessórios não originais, incluindo sistema de kit gás, o que, segundo o perito, representa modificação substancial nos componentes do automóvel. 6. O carro, ao ingressar nas dependências do primeiro apelado pela última vez, contava com 53.544kM rodados, sendo crível que os problemas relatados tenham decorrido do desgaste natural das peças, devido ao uso intenso. 7. Por fim, o perito averiguou que a manutenção do veículo não foi realizada de acordo com o plano previsto no manual do proprietário. 8. Diante desse contexto, conclui-se que o autor não logrou êxito em demonstrar que os vícios alegados eram ocultos e preexistentes à aquisição do veículo, tampouco que o serviço prestado pela ré foi falho, a atrair a responsabilidade objetiva do CDC, art. 14. 9. Manutenção da R. Sentença de improcedência. 10. Recurso desprovido.... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Tema 877/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, movida pelo agravado em desfavor do agravante, buscando satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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495 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa de especial aumento de pena. Revólver de brinquedo. Ausência de potencialidade lesiva. Comprovação pericial. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Exclusão procedida. Pena mitigada.

1 - A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da causa de especial aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, cuja caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento, pericialmente atestado como ausente. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO MAIS GRAVOSO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO.... (Continua)

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496 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Capacidade para exercício do cargo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPATE. FAVORECIMENTO ÀS

ME/EPPs. Lei Complementar 123/06. ... (Continua)

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498 - STJ. Processual civil. Alegada irregularidade na publicação da sentença. Reabertura do prazo recursal. Preclusão. Desconstituição de ofício da decisão interlocutória pelo tribunal a quo. Impossibilidade.

«1. A discussão travada nos autos circunscreve-se a saber se a Corte de origem poderia considerar equivocada a decisão do magistrado de primeiro grau que determinou a republicação da sentença e a reabertura do prazo recursal para, assim, computar a quinzena para a interposição da apelação a partir da primeira publicação, sem que tenha havido a oportuna apresentação de recurso contra esse decisum pela parte contrária, tampouco a arguição dessa matéria nas contrarrazões ao apelo. ... (Continua)

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499 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. AMEAÇA E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES PARA O CASO EM CONCRETO. CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR.

1.Busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de praticar as condutas ilícitas previstas nos arts. 16, caput, da Lei 10.826/03, bem como 147, parágrafo primeiro e 140, §3º, do CP c/c art. 61, II, «f e «h, do mesmo diploma legal, n/f do art. 69, também do CP, com incidência da Lei 11.340/06. ... (Continua)

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500 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CHURRASQUEIRA E CHAMINÉ. PERÍCIA CONCLUSIVA. CONSTRUÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E CIVIL. AFASTAMENTO MÍNIMO DA DIVISA NÃO RESPEITADO. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS AO IMÓVEL VIZINHO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a remoção de churrasqueira e chaminé construídas pelo réu em desacordo com a legislação urbanística e civil, com base na prova pericial produzida nos autos. ... (Continua)

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