(DOC. VP 713.7580.0846.6687)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. LICENÇA MÉDICA. CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. ADMISSIBILIDADE. 1.

Insurgência contra sentença concessiva da segurança em ordem a determinar à Administração que considere o período de licenciamento por motivo de saúde como de efetivo exercício, inclusive para fins de quinquênio, sexta parte, licença-prêmio e promoção. 2. Lei Complementar 959/2004, vigente à época dos fatos, que não prevê faltas médicas ou licenças para tratamento de saúde como hipóteses de interrupção do interstício para promoção na carreira ou cômputo de adicionai

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote