(DOC. VP 154.0205.4001.2300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Cumprimento de acórdão que determinou o restabelecimento de aposentadoria estatutária de servidor. Pagamento a partir da impetração do mandamus. Parcelas devidas entre a data da impetração e a da concessão da segurança. Pagamento por meio da inclusão em folha suplementar. Alegada omissão do acórdão. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão de 2º Grau expôs, sob fundamentos suficientes, os motivos pelos quais a execução dá-se imediatamente à concessão da segurança, inexistindo omissão a ser suprida, nos termos do CPC/1973, art. 535, II. II. Como cediço, «inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e preci

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