(DOC. VP 220.5111.1455.8785)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Súmula 105/STJ. Julgados do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Lei 12.016/2009, art. 25 assim dispõe: Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 2 - No processo de mandado de segurança, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto na Lei 12.016/2009, art. 25 e na Súmula 105/STJ, não havendo ressalva à fase de cumprimento de sentença. Nesse sent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote