Jurisprudência sobre
sentenca concessiva da ordem

401 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão voltada à liberação de veículo independentemente do pagamento das taxas de estadia e diárias. Veículo removido ao pátio municipal em razão de ilícito penal (roubo). Sentença de concessão da ordem, com determinação de restituição dos valores pagos pelo impetrante. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da teoria da encampação. ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.... (Continua)

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403 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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405 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de RANCHARIA. Projetos de lei 002/2023 e 003/2023 que versam sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Rancharia e sobre a reorganização do quadro de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Rancharia. Presidente da Câmara Municipal que se recusou a colocá-los na Ordem do Dia para votação. Projetos da competência privativa do Prefeito Municipal que devem ser apreciados pela Casa Legislativa em até 45 dias. Inteligência dos arts. 108, §6º, 190 e 191 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rancharia. Ato coator ilegal caracterizado. Projeto .003/2023, em especial, que foi elaborado com o objetivo de cumprir decisão do TJSP exarada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2276362-59.2022.8.26.0000. Sentença concessiva da segurança. Manutenção. Recurso não provido.... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR, MENOR DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM GRAVES PATOLOGIAS NEURO MOTORAS, SERVEROS PROBLEMAS PULMONARES, ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, COM EPISÓDIOS DE APNÉIA RESPIRATÓRIA NOTURNA CAUSADOS POR CRISES CONVULSIVAS OU IDIOPÁTICAS. SUBMETIDO A TRATAMENTO DOMICILIAR COM OXIGENOTERAPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA NECESSIDADE DE OXIGENOTERAPIA INTERMITENTE, POR MEIO DE CILINDROS, QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO. RISCO DE DESSATURAÇÃO. HOME CARE É FORMA DE PROLONGAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA INDEVIDA. VERBETE SUMULAR 338 DESTA CORTE FLUMINENSE. PLANOS DE SAÚDE QUE DEVEM GARANTIR AOS CONTRATANTES OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MACULAR A PRÓPRIA FINALIDADE DO CONTRATO, ALÉM DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DOENÇAS QUE ACOMETEM O DEMANDANTE QUE POSSUEM COBERTURA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 340 DESTE TJ. ROL DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO, MAS LISTAGEM DE REFERÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II DO CPC). PARTE RÉ QUE DEVE FORNECER QUANTOS CILINDROS DE OXIGÊNIO FOREM NECESSÁRIOS PARA QUE O AUTOR RECEBA, NO MÍNIMO, 4L/MIN, OU OUTRA LITRAGEM RECOMENDADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, DE ACORDO COM A SUA NECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. TRATAMENTO NEGADO PELA SEGURADORA QUE É DO TIPO CONTINUADO, SEM PRAZO DEFINIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARBITRADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÂ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA PASSAR A CONSTAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE, TAMBÉM QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, OS TERMOS DA LEI 14.905/2024, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DA SEGURADORA NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

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407 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Policiais militares. Pretensão à cessação do desconto compulsório de 2% (dois por cento) incidente sobre seus vencimentos, para obtenção de prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos, com a restituição dos valores indevidamente descontados. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento provisório de sentença. Implantação de benefício. Suspensão da vantagem em decorrência de liminar. Pagamento dos valores devidos no período da suspensão. Regime de precatórios. Observância.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 831/STF, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o disposto na CF/88, art. 100. ... (Continua)

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409 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés.

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410 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

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411 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constituci onal, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto par a obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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413 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CPC, art. 496, § 3º. INAPLICABILIDADE.

1.Remessa necessária e apelação cível da sentença proferida nos autos do mandado de segurança, que concedeu a ordem para anular o ato administrativo que culminou na demissão do impetrante por abandono de cargo. Além disso, o decisum determinou a reintegração do servidor ao cargo de motorista e pagamento dos vencimentos retroativos. ... (Continua)

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414 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, DEVIDAMENTE EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE DE CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

1.Cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Sousa Costa em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. em que deferida tutela de urgência, confirmada por sentença de procedência. A empresa ré impugnou a execução, sustentando a inexigibilidade da multa cominatória por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. A sentença acolheu a impugnação, afastando a multa e extinguindo a execução. A autora apelou, pedindo a anulação da sentença e o prosseguimento da execução da multa. ... (Continua)

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415 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, §2º -A, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

Os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, desde que sejam observados os limites da razoabilidade, ex vi da CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de furto simples pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de dois delitos de furto simples pelos quais cumpre pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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419 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Processual penal. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal. Existência. Corréu em situação fático processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).

«1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Violação a Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Mandado de segurança. Efeitos financeiros. Retroação à data do ato coator. Inviabilidade. Termo inicial. Data da impetração. Súmula 271/STF. Precedente da Corte Especial. EResp 1.087.232. Recurso especial provido.

1 - O Tribunal de origem decidiu que «em caso de hipóteses em que o servidor público deixa de auferir seus vencimentos ou parte deles em razão de ato ilegal ou abusivo do Poder Público, os efeitos financeiros da concessão de ordem mandamental devem retroagir à data do ato impugnado, violador do direito líquido e certo do impetrante», razão pela qual não seriam aplicáveis, in casu, a Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional e encontra restrições apenas na própria Constituição, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

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422 - TJSP. Agravo em Execução - Condenada por tráfico de drogas - Pedido de prisão domiciliar - A decisão que indeferiu o pedido foi devidamente fundamentada - Ademais, a paciente se encontra em regime fechado, sendo que sequer resgatou parcela de pena para alçar o regime semiaberto e antecipar sua saída, concedendo a prisão domiciliar, equivale a agracia-la com uma progressão per saltum, vedada por nosso ordenamento jurídico - Imprescindível a observação da parte conclusiva do v. Acórdão proferido no HC Acórdão/STF no Supremo Tribunal Federal: «...Em face de todo o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes... - Logo, indene de dúvida que estando a executada em tela condenada por sentença transitada em julgado seu pleito não merece ser acolhido, eis que não se subsume à aludida decisão judicial proferida pela Corte Suprema - Por fim, conquanto a sentenciada seja mãe de criança menor de 12 anos de idade, a defesa não comprovou que ela seja efetivamente a responsável pela criação dela, nem que esteja sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente à mãe, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - Agravo improvido.

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423 - STJ. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, «f. Usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador que defere tutela recursal antecipada em agravo interno. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.

1 - O entendimento firme da Corte Especial do STJ indica que a presidência da mesma corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal. «Nos termos da Lei 8.038/90, art. 25, compete ao Ministro Presidente do STJ sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais (AgInt na Rcl 28.518/RJ). ... (Continua)

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424 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de delito de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de dois crimes de furto simples pelos quais cumpre pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Fornecimento de medicamento - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Fornecimento de medicamentos que deve se guiar pelos seguintes requisitos: i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira para a compra da medicação; e iii) registro do medicamento na ANVISA - Conjunto probatório que indica o preenchimento dos aludidos requisitos - Proibição de determinação de aquisição de marca específica - Possibilidade da fixação de multa pelo descumprimento da ordem judicial, todavia, deve ser arbitrada em valor razoável e proporcional - Sentença concessiva da segurança reformada em parte, tão somente, para permitir a dispensação de fármaco genérico ou similar ao que fora pleiteado, com o mesmo princípio ativo, dosagem e forma de apresentação; e para reduzir o valor e limite da astreinte - Reexame necessário e recurso interposto parcialmente providos... (Continua)

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427 - TJSP. CASSAÇÃO DIREITO DIRIGIR

Pretensão do impetrante de que seja concedida a ordem, confirmando a liminar, para (a) excluir a infração registrada sob o 5A 713664-9, datada de 18 de junho de 2019, do prontuário do impetrante, bem como para (b) anular, por consectário lógico, a penalidade de cassação do direito de dirigir (PA 65794/2019), lavrada exclusivamente por conta de tal infração - Registro de infração praticada no período de suspensão de seu direito de dirigir, que determinou a instauração de procedimento para cassação do direito de dirigir - O art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê que a identificação do condutor deve ser feita em até 30 dias após o recebimento da notificação da autuação - Declaração firmada em cartório comprovando que o veículo era conduzido por terceiro quando do cometimento da infração - Transferência de pontos para Vinicius dos Santos Nascimento (condutor do veículo quando da autuação) e anulação do procedimento administrativo instaurado - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedente desse Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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428 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL (RTO) - DESLIGAMENTO DE VALIDADORES.

Ilegitimidade passiva do Consórcio Metropolitano de Transporte - CMT - Inocorrência - Consórcio atua no transporte coletivo público de passageiros mediante concessão, equiparando-se, assim, seu representante, à condição de autoridade (Lei 12.016/09, art. 1º, § 1º) - Rejeição. ... (Continua)

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429 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

Pretensão de incorporação do ALE nos salários-padrão dos impetrantes. Acórdão concessivo da ordem postulada. Decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença que determinou a inclusão do adicional nos vencimentos. Manutenção devida. Afastamento, de início, da preliminar de preclusão. Decisão posterior àquela proferida no cumprimento de sentença que reabriu a discussão a respeito da divergência interpretativa em relação à fundamentação do título exequendo. Matéria que não se encontra preclusa. Pedido que, no entanto, improcede. A incorporação do adicional aos vencimentos determinada no Acordão exequendo não importa na incorporação em dobro, nem na produção em dobro de todos os efeitos da incorporação. Proceder que conduziria à duplicação do valor do ALE, por força da imagem especular que ele próprio passaria a ter no RETP. Rejeição, pelos mesmos fundamentos, da pretensão dos exequentes de afastamento da sistemática imposta pela Lei Complementar 1.197/13, a partir de sua vigência. Apelo desprovido... (Continua)

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430 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e sentença. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Concessão de liminar vedando concessionária de energia elétrica de fazer a cobrança retroativa nas faturas, contra os consumidores, de diferenças de ICMS resultantes da equivocada redução na base de cálculo do tributo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÓBITO. ELETROCUSSÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL DEDUZIDA PELA ESPOSA E FILHA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO À ESPOSA, ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETASSE 78 ANOS E 3 MESES DE IDADE, E À FILHA, ATÉ QUE COMPLETE 25 ANOS, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UMA, BEM COMO À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NA ORDEM DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DE CADA AUTORA. RECURSO DA RÉ. CONDUTA OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DECORRENTE DA PROXIMIDADE DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. EDIFICAÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO. FALECIDO QUE, DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS, ENCOSTOU ACIDENTALMENTE UMA HASTE DE METAL NA FIAÇÃO. REQUERIMENTOS ANTERIORES E REITERADOS DO CONSUMIDOR À CONCESSIONÁRIA PARA QUE PROMOVESSE O AFASTAMENTO DA REDE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A LOCALIZAÇÃO DO POSTE NÃO ATENDIA AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES, ANTES MESMO DE INICIADAS AS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO PELA VÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE PROMOVER A ADEQUAÇÃO, SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR. COISA JULGADA. ANTERIOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO FALECIDO, CUJOS PEDIDOS RESTARAM JULGADOS PROCEDENTES. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A TESE DE QUE A CONSTRUÇÃO ERIGIDA ERA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ESPOSA E FILHA DO CONSUMIDOR, FALECIDO AOS 48 ANOS DE IDADE. RENDA MENSAL DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 215 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA FIXADA EM 2/3. PRESUNÇÃO DE QUE 1/3 SE DESTINAVA ÀS DESPESAS DO PRÓPRIO FALECIDO. DANOS MORAIS REFLEXOS OU EM RICOCHETE. INCONTROVERSA A OFENSA IMATERIAL. VÍNCULO ESTREITO NO NÚCLEO FAMILIAR ENTRE A VÍTIMA, ESPOSA E FILHA QUE LEGITIMA A PRETENSÃO REPARATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO PATAMAR DE R$ 100.000,00 PARA CADA AUTORA. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução provisória de multa arbitrada em decisão concessiva da tutela de urgência, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e determinou o cumprimento da liminar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de nova multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao dobro do valor da causa, ou seja, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Irresignação que não prospera. Admissibilidade da fixação de astreintes (CPC, art. 536, § 1º). Incontroverso o descumprimento da ordem judicial pelo executado. Possibilidade de execução provisória da multa. Levantamento dos valores que fica condicionado ao trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte adversa, confirmando a tutela de urgência. Inteligência do § 3º do art. 537 do Diploma Processual Civil. Pleito subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos que não merece guarida, ex vi do CPC, art. 499. Não constatada concreta impossibilidade técnica do adimplemento obrigacional. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... (Continua)

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433 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Crime doloso. Revogação do livramento condicional. Possibilidade nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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434 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Concussão. Dosimetria. Pena-base. Aplicação acima do mínimo legalmente previsto. Manutenção pelo tribunal de origem. Motivos e consequências do delito. Negatividade com base em elementares do tipo. Ilegalidade evidenciada nesse ponto. Sanção básica redimensionada. Pretendida extensão da decisão a corréu. Similitude fático-processual. Exegese do CPP, art. 580. Deferimento devido. Reprimenda reduzida.

«1. Os fundamentos utilizados para a valorar negativamente os motivos e as consequências do crime, por se confundirem com elementares da concussão, não se mostraram hábeis a autorizar a exasperação da pena na primeira etapa da dosimetria. ... (Continua)

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435 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Bem imóvel - PRELIMINAR nulidade da sentença - Alegação de nulidade de atos processuais ocorridos após a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela ré - Rejeição - Decisão do Relator anterior que nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, suspendeu a eficácia da decisão concessiva de liminar para a reintegração dos autores na posse do bem, sem ordem expressa para a suspensão do processo - MM. Juiz a quo que acertadamente prosseguiu com o andamento da ação reintegratória, com determinação para as partes especificarem provas, deixando a ré, ora apelante, transcorrer in albis o referido prazo - MÉRITO. Sentença de procedência - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561 pelos autores - Apelo da ré (irmã da coautora) - Acervo probatório, notadamente prova oral colhida em audiência de justificação prévia, demonstra que a ré ingressou no imóvel a título de comodato verbal e não a título de «doação verbal, esta sequer é permitida pelo ordenamento jurídico em se tratando de bem imóvel (art. 541 e parágrafo único, Código Civil) - Notificação para desocupação voluntária não atendida - Esbulho configurado - Descabida a restituição de eventuais benfeitorias, nos termos do art. 584, do Código Civil e que ademais não foram comprovadas - Ausentes os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. ICMS. Adesão da impetrante a parcelamento (PEPS 20058163-5, 20070836-8 e 20315301-0. Alegação de aplicação de juros e acréscimos financeiros superiores à taxa Selic. Pretensão de recálculo das parcelas. Possibilidade. Sentença concessiva da segurança.... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO É IRRELEVANTE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

A decisão que deferiu a liminar foi entregue à executada em 24/10/2023. Diferentemente do alegado pela impugnante, a exequente demonstrou que o boleto de cobrança com vencimento para 15/10/2023 permanecia em aberto na data de 22/03/2024, ou seja, após a ciência da decisão que deferiu a liminar. A tela sistêmica não apresenta a data na qual foi feita a baixa do referido boleto e tampouco permite identificar o seu respectivo status à época da consulta. Assim, é de rigor a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado contra decisão proferida em antecipação de tutela. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto. CPC/2015, art. 1.012.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente com o objetivo de anular a decisão do Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Ponte Nova, que, no MS 0521/17/007821-1, impetrado por H. F. DOS A. A, deferiu a liminar para autorizar a participação no exame supletivo do ensino médio antes de completar a idade mínima exigida e, se aprovado, para garantir a matrícula no curso de medicina ou, alternativamente, assegurar a reserva de vaga no semestre subsequente no referido curso. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recolhimento de pis e Cofins sem a inclusão na base de cálculo dos valores de ICMS. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte quanto à abrangência da decisão em mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito líquido e certo de efetuar o recolhimento do PIS e da Cofins sem a inclusão, em suas bases de cálculo, dos valores relativo ao ICMS destacado em suas notas fiscais. Busca-se ainda a declaração do direito de compensar os créditos decorrentes do pagamento indevido nos últimos cinco anos.... (Continua)

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440 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus.

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441 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual teto constitucional. Devolução de valores obtidos por tutela judicial reformada. Caso concreto. Erro induzido pela atuação dos servidores. Ausência de boa-fé. Estorno nos termos da Lei local. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental no qual se visava obstar a devolução de verbas remuneratórias recebidas por decisão judicial equivocada. Os servidores se filiaram a sindicato que não os representa e se beneficiaram de tutela judicial concessiva, revertida a partir da constatação do erro. ... (Continua)

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442 - STJ. Direito processual penal. Homicidio qualificado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Fundamentação concreta da custódia cautelar. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva dos recorrentes, sob alegação de ausência de fundamentação, excesso de prazo para a formação da culpa, violação ao princípio da homogeneidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.... (Continua)

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443 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.

1 - O julgamento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem ou do mandado de segurança pelo juízo de primeira instância, só por si, não é suficiente para esvaziar o objeta da reclamação interposta para assegurar a competência do STJ, porquanto a decisão que o ensejou - deferimento de contracautela - produz efeitos até o trânsito em julgado do processo principal (Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º). Ademais, não se tem notícia nos autos da extinção do pedido de suspensão de liminar e sentença aforado perante o Tribunal de Justiça do Amazonas. ... (Continua)

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444 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Cessação do benefício. Necessidade de ampla defesa e contraditório. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja o prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. ... (Continua)

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445 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Cessação do benefício. Necessidade de ampla defesa e contraditório. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja o prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. ... (Continua)

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446 - STJ. Reclamação constitucional por usurpação de competência. CF/88, art. 105, I, «f e CPC, art. 988, I. Decisão do presidente do tjms que, ao deferir pedido de contracautela, suspendeu os efeitos de tutela recursal antecipada deferida por desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal. Reclamação procedente.

1 - O entendimento firme da Corte Especial do STJ indica que a Presidência do mesmo Tribunal que deferiu a tutela de urgência (ou liminar) cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência horizontal para conhecer de Pedido de Suspensão de Segurança ou de Suspensão de Liminar e de Sentença.... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no RMS. Tópico da tempestividade recursal constante da impugnação ao agravo interno. Omissão. Não se aplica ao caso o prazo de 5 dias do art. 271, § 2º, do RISTJ, mas sim o de 15 dias, contado em dobro, do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício de omissão, sem efeitos modificativos.

1 - A parte embargante afirma que a Fazenda Pública não obedeceu, em seu Agravo Interno, o prazo de 5 dias, contado em dobro, previsto no art. 271, § 2º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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448 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL, REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ETILÔMETRO. ANULAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA.

Recursos voluntário e oficial tirados contra sentença de concessão da segurança em ordem a anular autos de infração à legislação de trânsito por reconhecida ausência de postagem da notificação da imposição da penalidade. ... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Farmácia de manipulação. Mandado de segurança preventivo para inibir sanções administrativas à matriz e filiais da impetrante, pela dispensação dos produtos tratados na RDC 327/2019 por farmácia de manipulação. Sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

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450 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PREVENÇÃO.

Precedente julgamento, pela 10ª. Câmara de Direito Público, de recursos de apelação interpostos pelo executado nos autos do Mandado de Segurança - Processo 1012980-21.2021.8.26.0100, que manteve a sentença parcialmente concessiva da ordem relacionada à inexigibilidade das diferenças de alíquotas internas e interestaduais de ICMS em conformidade com o precedente vinculante do STF no julgamento do Tema 1.093/STF, bem como no âmbito da execução fiscal (Processo 1506253-82.2023.8.26.0014), em que objetivava o Fisco o recebimento de créditos tributários desse jaez relacionados ao exercício de 2018 e cuja prevenção foi aceita pela Desembargadora relatora sem ressalvas. Causa de pedir deduzida nesta exceção de pré-executividade que guarda consonância direta com a decisão proferida no mandado de segurança, bem como na objeção oposta naquela lide executiva. Possibilidade de prolação de decisões conflitantes em detrimento do mesmo contribuinte. Prevenção configurada. O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos ou continentes, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. Exegese do art. 105, «caput do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinada a redistribuição dos autos para a 10ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido... (Continua)

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