(DOC. VP 416.7146.0938.1705) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR, MENOR DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM GRAVES PATOLOGIAS NEURO MOTORAS, SERVEROS PROBLEMAS PULMONARES, ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, COM EPISÓDIOS DE APNÉIA RESPIRATÓRIA NOTURNA CAUSADOS POR CRISES CONVULSIVAS OU IDIOPÁTICAS. SUBMETIDO A TRATAMENTO DOMICILIAR COM OXIGENOTERAPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA NECESSIDADE DE OXIGENOTERAPIA INTERMITENTE, POR MEIO DE CILINDROS, QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO. RISCO DE DESSATURAÇÃO. HOME CARE É FORMA DE PROLONGAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA INDEVIDA. VERBETE SUMULAR 338 DESTA CORTE FLUMINENSE. PLANOS DE SAÚDE QUE DEVEM GARANTIR AOS CONTRATANTES OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MACULAR A PRÓPRIA FINALIDADE DO CONTRATO, ALÉM DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DOENÇAS QUE ACOMETEM O DEMANDANTE QUE POSSUEM COBERTURA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 340 DESTE TJ. ROL DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO, MAS LISTAGEM DE REFERÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II DO CPC). PARTE RÉ QUE DEVE FORNECER QUANTOS CILINDROS DE OXIGÊNIO FOREM NECESSÁRIOS PARA QUE O AUTOR RECEBA, NO MÍNIMO, 4L/MIN, OU OUTRA LITRAGEM RECOMENDADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, DE ACORDO COM A SUA NECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. TRATAMENTO NEGADO PELA SEGURADORA QUE É DO TIPO CONTINUADO, SEM PRAZO DEFINIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARBITRADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÂ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA PASSAR A CONSTAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE, TAMBÉM QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, OS TERMOS DA LEI 14.905/2024, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DA SEGURADORA NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote