(DOC. VP 242.5530.1521.2616)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Policiais militares. Pretensão à cessação do desconto compulsório de 2% (dois por cento) incidente sobre seus vencimentos, para obtenção de prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos, com a restituição dos valores indevidamente descontados. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. 1. Manutenção da r. sentença que determinou a cessação dos descontos, com ordem de restituição dos valores indevidamente descontados. Impossibil

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