(DOC. VP 220.3241.1521.4596)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no RMS. Tópico da tempestividade recursal constante da impugnação ao agravo interno. Omissão. Não se aplica ao caso o prazo de 5 dias do art. 271, § 2º, do RISTJ, mas sim o de 15 dias, contado em dobro, do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício de omissão, sem efeitos modificativos.

1 - A parte embargante afirma que a Fazenda Pública não obedeceu, em seu Agravo Interno, o prazo de 5 dias, contado em dobro, previsto no art. 271, § 2º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Referido artigo, de fato, dispõe que, da decisão a que se refere este artigo caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias, para a Corte Especial. 3 - O citado dispositivo está inserido no Capítulo I, do Título X, do RISTJ, que trata dos Processos Incidentes, nomeadamente a Suspensão de Seguran

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