(DOC. VP 181.1451.2004.2200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Cessação do benefício. Necessidade de ampla defesa e contraditório. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja o prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. 2 - No caso, o Tribunal a quo, ao manter sentença que concedeu ordem de segurança, para garantir a continuidade do recebimento do auxílio-doença, até a realização de perícia médica administrativa conclusiva a respeito da

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