(DOC. VP 139.7434.4067.9090)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Farmácia de manipulação. Mandado de segurança preventivo para inibir sanções administrativas à matriz e filiais da impetrante, pela dispensação dos produtos tratados na RDC 327/2019 por farmácia de manipulação. Sentença concessiva da segurança. A impetrante questiona ato da autoridade fiscalizatória municipal. 1. Resolução que vedou a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis sativa, permitindo apenas às farmácias sem mani

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