(DOC. VP 221.1251.0398.2107)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Sentença. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impetração originária. Denegação da ordem. Apelação defensiva. Julgamento. Superveniência. Novos fundamentos agregados. Perda do objeto do presente mandamus. Agravo regimental provido para cassar a decisão monocrática concessiva da ordem e julgar prejudicado o presente habeas corpus.

1 - A presente impetração, substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus, estava prejudicada quando nela se proferiu a decisão monocrática concedendo a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado. Na ocasião, o Tribunal de origem já havia apreciado a apelação defensiva e agregado novos fundamentos para negar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Agravo regimental do Parquet estadual provido, por maioria, para cassar a decisão monocrática concessiva da ordem e j

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