(DOC. VP 694.0030.7000.1166)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão das impetrantes de afastar a multa de protocolização, correção monetária, juros de mora e multa de mora previstas na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/00 - Sentença concessiva da ordem - Observância do prazo de 60 dias para a abertura do inventário extrajudicial - Provimento da Corregedoria Geral de Justiça 55/2016 que acrescentou os subitens 105.2 e 105.3 ao item 105 do Capítulo XIV das NSCGJ, determinando que a nomeação judicial do inventariante deve ser considerada como t

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