(DOC. VP 198.6464.6875.5824)

TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Quotas do capital social de empresa - Base de cálculo - Valor patrimonial da quota, conforme previsão do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/00 - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da ordem parcialmente reformada - Apelação da Fazenda Pública do Estado e Remessa Necessária providas.

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