(DOC. VP 436.7133.8776.8668)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Aquisição de imóvel em realização de capital social - Sentença concessiva da ordem. Ilegalidade do valor de referência adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. 1.937.821/SP/STJ - Tema 1113. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida a partir da data da integralização do capital social até o registro na matrícula do imóvel. Recurso voluntário e reexame provid

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