(DOC. VP 374.2115.8255.6847)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Negativa à expedição de CNH definitiva ao impetrante por constar em seu prontuário infração de trânsito, consubstanciada em conduzir veículo que não estava registrado e licenciado - Insubsistência das pontuações e da sanção justificada pela comprovação de que, no momento das infrações de trânsito, o veículo era conduzido por terceiro - Sentença concessiva da ordem mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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