(DOC. VP 241.1040.9123.1831)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenação pendente de recurso ministerial. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF.

1 - A pendência de julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público não obsta a obtenção de benefícios na execução da pena, a teor do que dispõe o Enunciado 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: «admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória". 2 - Ordem concedida para, cassando o acórdão ora atacado, restabelecer a decisão do juízo d

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