(DOC. VP 172.0255.0006.2000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Audiência de instrução. Ausência de citação do acusado. Nulidade. Pleito prejudicado. Ato anulado. Nova oitiva realizada com prévia citação do réu. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Liberdade provisória concedida ao corréu. Pedido de extensão do benefício. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Motivação exclusivamente pessoal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Demonstrado que o Juízo singular determinou a anulação da primeira audiência de instrução e designou nova a

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