(DOC. VP 176.3241.8004.4400)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Regime e substituição. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão impugnada.

«1. Evidenciado que o Magistrado singular, corroborado pelo Tribunal de origem, fixou o regime inicial fechado de cumprimento da pena, com base, apenas, na imposição automática constante da Lei dos Crimes Hediondos, bem como deixou de substituir a privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento na vedação legal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser mantida a decisão concessiva da ordem de habeas corpus. 2. Não cabe a este Superior Tribun

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