(DOC. VP 152.2302.5000.8500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Decisão proibindo o desconto de contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria. Trânsito em julgado. Execução de título judicial. Interpretação do Lei 5.021/1966, art. 1º.

«1. Hipótese em que, no curso de mandado de segurança, houve descumprimento de ordem judicial com o recolhimento indevido da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. Mandamus que transitou em julgado favoravelmente aos impetrantes. 2. Pretensão de execução do título judicial buscando a restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir da impetração. 3. Segundo o Lei 5.021/1966, art. 1º, «o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias ass

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