(DOC. VP 212.2655.5001.9300)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes militares. Organização criminosa e corrupção passiva. Alegação de prevenção. Inexistência. Prévia manifestação e ações penais diversas. Aplicação do CPP, art. 580, em relação a corréu. Impossibilidade. Competência do órgão prolator do acórdão concessivo. Inexistência de identidade fático processual. Descumprimento do prazo previsto no CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de manifestação pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e necessidade de interromper as atividades da organização criminosa investigada. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade da causa. Aplicação da Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Primeiramente, cumpre ressaltar a inexistência de prevenção da eminente Ministra Laurita Vaz para análise e julgamento do presente recurso porquanto, como a própria defesa reconhece, tratam-se de ações penais diversas, não havendo falar em conexão entre as mesmas o que, aliás, foi a manifest

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