(DOC. VP 117.7174.0000.2400)

STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação. Elementos concretos. Não demonstração. Dúvidas acerca da autoria. Invocação pura e simples do Lei 11.343/2006, art. 44. Impossibilidade. Ordem concedida. CPP, art. 310 e CPP, art. 312.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Se o magistrado de primeira instância deferiu o pedido de liberdade provisória, por entrever dúvidas acerca da autoria, ou seja, não se sabe se a droga é mesmo da paciente e nem se foi, de fato, encontrada na sua residência, não poderia o Tribunal, em re

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