- Suspensão sentença ou de liminar
- Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
§ 1º - Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 2º - É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1º deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
§ 3º - A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.
§ 4º - O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 5º - As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão de segurança. Ofensa a Lei 8.437/1992, art. 4º e Lei 12.016/2009, art. 15. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido e razões recursais dissociadas. Deficiência na argumentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Comprovação de risco de lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Gratificação por incremento de arrecadação. Servidores da secretaria de fazenda do estado do Piauí. Análise de direito local. Ausência de competência do STJ. Pedido de suspensão não conhecido. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno pedido de suspensão de segurança. Liminar que possibilita a participação de empresa punida com pena de suspensão temporária de licitar. Grave lesão à ordem administrativa. Histórico da demanda Mais detalhes
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STJ Agravo regimental. Pedido de extensão de contracautela. Deferimento. Ausência de interesse da União. Processo administrativo em trâmite perante a aneel. Pedido de extensão. Causa de pedir amparada na legislação infraconstitucional. Competência do STJ. Concessionárias de serviço público. Legitimidade ativa ad causam para propositura do pedido de suspensão. Pedido de extensão. Lei 12.016/2009, art. 15, § 5º. Identidade de objeto entre as decisões proferidas na ação ordinária 2750-04.2015/4/01.4100 e no mandado de segurança 2173-26.2014/4/01.3400. Limitação dos efeitos da decisão suspensiva de liminar. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Intempestividade. Inaplicabilidade de contagem em dobro do prazo recursal. Lei 12.016/2009, art. 15. Cinco dias. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do Lei 12.016/2009, art. 15. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Mais detalhes
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STF Agravo regimental em mandado de segurança. Presidente do Supremo Tribunal Federal. Lei 12.016/2009, art. 15. Prazo impróprio. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STF Agravo regimental. Suspensão de segurança. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Desnecessidade superveniente da contratação. Situação excepcional. Preponderância do interesse público. Efeito multiplicador. Decisão agravada que deferiu a contracautela. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Reclamação constitucional. Suspensão de liminar proposta no tribunal local. Inexistência de confirmação da liminar no agravo de instrumento. Indeferimento do pedido originário. Agravo regimental. Cabimento. Ausência de usurpação da competência do STJ. Mais detalhes
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STF Agravo regimental. Suspensão de liminar. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Desnecessidade superveniente da contratação. Situação excepcional. Preponderância do interesse público. Efeito multiplicador. Decisão agravada que deferiu a contracautela. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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