(DOC. VP 154.0205.4003.4100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que julgou prejudicado o writ. Equívoco constatado. Provimento do agravo. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Comutação de penas com base no Decreto presidencial 7.873/2012. Prática de falta grave fora do lapso temporal previsto no Decreto. Consideração para fins de aferição do requisito objetivo. Impossibilidade. Invasão de competência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Constatada a ocorrência de equívoco quanto à prejudicialidade verificada na decisão agravada, na medida em que se refere a Decreto Presidencial diverso, merece ser provido o presente agravo, a fim de se analisar o mérito da impetração. 2. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constat

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