Jurisprudência sobre
reexame de decisao do stj
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301 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissões no acórdão. Ausência. União estável. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No caso, foi dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisão devidamente fundamentada, inexistindo omissão no julgado.... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Revisão. Reexame de provas. Súmula STJ/7. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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303 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento.Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas.Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo não provido.
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304 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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306 - STJ. Agravo regimental. Demora na citação. Falha do judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 458 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma fundamentadamente suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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308 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Ação rescisória. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIc. Omissão e contradição. Inexistência. Erro de fato. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Súmula 401/STJ. Sanção prevista no CCB/2002, art. 940. Ausência de má-fé do credor. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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309 - STJ. Agravo regimental. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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310 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel entregue em desconformidade com oferta. Danos morais. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios agravo desprovido. Dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - CASO EM EXAME... ()
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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Prescindibilidade de outras provas. Reexame. Inadimplemento. Onerosidade excessiva. Vício de consentimento. Reexame de cláusulas contratuais e conteúdo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide e da prescindibilidade de produção de outras provas demanda o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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312 - STJ. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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315 - STJ. Agravo regimental. Pagamento dos dividendos. Prazo. Não comprovação das datas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários. Execução. Cabimento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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317 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Recurso rejeitado.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.
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318 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Valor do dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de reparação de danos. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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320 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Família. Majoração do percentual de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa. Valor arbitrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Para o acolhimento da tese de majoração da pensão alimentícia, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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321 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação da CF/88, art. 5º, XLVI. Principio da individualização das penas. Dosimetria da reprimenda em ação de improbidade. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ quanto a pressupostos especial. Impossibilidade. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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328 - STJ. Processual civil. Súmula vinculante. Termo de adesão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Aplicação da Súmula Vinculante 1/STFupremo Tribunal Federal, de seguinte teor: «Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. ... ()
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329 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Benfeitoria. Indenização. Posse. Boa-Fé ou má-Fé. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que a controvérsia relativa à boa-fé na ocupação do imóvel objeto da ação possessória, dirimida à luz do contexto fático probatório carreado nos autos, atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal.... ()
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330 - STJ. Embargos de declaração. Na origem trata-se de ação de compensação de créditos tributários. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; Documento eletrônico VDA43474977 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 17/09/2024 13:23:00Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: b7c694d6-7400-4dde-9c96-3ea26618863a... ()
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331 - STJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Fixação de honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Revisão. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007).... ()
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332 - STJ. Administrativo. Decisão de origem que inadmitiu recurso especial. Óbice do enunciado 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de inadequação da subsunção dos atos praticados como ímprobos. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise de caracterização ou não de ato ímprobo. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Dosimetria da sanção. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado n.7/STJ. Responsabilidade por danos extrapatrimoniais. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de ofensa aa Lei 7.347/1985, art. 18. Ausência de interesse recursal.
«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. ... ()
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333 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento ação por reparação de danos patrimoniais e morais. Não cabe recurso especial em reexame de indeferimento ou deferimento de medida antecipatória. Incidência da Súmula 735/STF. Reconhecimento de cumprimento de liminar. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7. Astreintes. Redução do valor. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação do art. 884 do cc.fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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334 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo firmado no Sistema Financeiro da Habitação. Na sentença, o feito foi extinto, sem resolução do mérito, ante a falta de legitimidade da Seguradora. No Tribunal a quo, a se ntença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete mensal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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337 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
... ()
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339 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contrabando. Trancamento. Ausência de justa causa. Caracterização do elemento subjetivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Inexistência de similitude.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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341 - STJ. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de adesão. Foro de eleição. Parte hipossuficiente. Desconsideração. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ.
«- É vedado, em sede de recurso especial, o reexame fático-probatório dos autos. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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343 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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344 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Justiça gratuita. Entidade filantrópica. Necessidade de comprovação do estado de necessidade. Reexame de provas em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «No que toca à gratuidade de justiça, a Corte Especial pacificou o entendimento de que tal benefício pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos (EREsp 1015372/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJ de 01.07.2009). ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Omissões no acórdão. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.
I - No caso, foi dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisão devidamente fundamentada, inexistindo omissão no julgado.... ()
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346 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Recurso rejeitado.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.
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347 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Inexistência de demonstração de regularização da titularidade do imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 793-794, e/STJ): «Extrai-se do teor da decisão agravada, não existir demonstração de regularização da titularidade do imóvel perante o Serviço Registral de Imóveis competente (fls. 77); e «Desta forma, se ausente prova inequívoca do domínio, ainda que tenha sido ajuizada ação de usucapião, deverá o valor indenizatório remanescente permanecer depositado até a decisão da titularidade, nos termos do parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 acima transcrito. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Matéria que demanda reexame. Sumula 7 do STJ. Reexame de prova. Agravo regimental não provido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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350 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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